O Governo do Rio Grande do Norte reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), permitindo que empresas e contribuintes regularizem débitos de ICM e ICMS com descontos de até 99% sobre juros e multas. O novo prazo segue até 30 de novembro de 2026. A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto nº 35.875, publicado no Diário Oficial do Estado. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/RN), a medida atende a pedidos…