O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que criam novas regras para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. As medidas devem ser publicadas no DOU (Diário Oficial da União) de quinta-feira (21). Segundo a CNN, a assinatura ocorreu durante cerimônia alusiva aos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, realizada no Palácio do Planalto. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para…
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