A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) atualizou as normas para o uso de câmeras corporais pelos policiais durante o serviço operacional. A nova regulamentação torna obrigatória a gravação em abordagens, atendimentos de ocorrências, perseguições, operações e outras situações de interesse policial. As regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18), por meio da Portaria Normativa nº 143/CG/PMRN.
O documento, assinado pelo comandante-geral da corporação, coronel Alarico José Pessoa Azevêdo Júnior, também estabelece procedimentos para armazenamento, preservação, acesso e divulgação dos registros audiovisuais. A norma substitui a regulamentação anterior, publicada em janeiro de 2023, e prevê um período de 30 dias para adaptação às novas diretrizes.
De acordo com a portaria, nas unidades que possuem câmeras operacionais portáteis, os policiais das guarnições deverão utilizar os equipamentos. Quando a quantidade disponível não for suficiente para todo o efetivo, deverá ser garantida a distribuição de pelo menos duas câmeras por equipe, com prioridade para o comandante da guarnição e o policial responsável pela abordagem.
Os dispositivos devem ser fornecidos pelo Estado e utilizados por policiais capacitados. A norma proíbe o uso simultâneo de câmeras particulares durante o serviço. Antes de iniciar o turno, o policial deverá verificar o funcionamento do equipamento e conferir se a bateria está com, no mínimo, 80% de carga.
Quando a gravação é obrigatória
A gravação deverá ser acionada em abordagens policiais, atendimentos de ocorrências de qualquer natureza, situações que possam exigir o uso da força, perseguições a veículos ou pessoas a pé, fiscalizações, buscas e incursões em áreas de risco, condução de pessoas sob custódia e operações policiais militares.
O registro também deverá ser iniciado quando o policial identificar uma interação que possa se tornar uma ocorrência de interesse policial ou tiver dúvida sobre a necessidade de gravação. Ao iniciar a captação, o agente deverá informar às pessoas envolvidas que a ação está sendo registrada, desde que isso não represente risco à sua integridade física. O consentimento dos participantes não é necessário.
Depois de iniciada, a gravação só poderá ser encerrada quando não houver mais situação de interesse policial, com o local controlado e as declarações e circunstâncias da ocorrência devidamente registradas.
A portaria prevê exceções para proteger a intimidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes, em situações de violência sexual e durante buscas pessoais que envolvam exposição íntima. Vítimas e testemunhas também poderão solicitar a interrupção da gravação, desde que haja avaliação fundamentada do policial. A medida não poderá suspender o registro de intervenções, uso da força ou situações de custódia em andamento. Quando o motivo da interrupção deixar de existir, a gravação deverá ser retomada.
Os equipamentos também deverão permanecer desligados durante intervalos para alimentação, necessidades fisiológicas, assuntos administrativos, reuniões de serviço, conversas entre superiores e subordinados e audiências judiciais.
Armazenamento e acesso às imagens
A nova regulamentação estabelece dois prazos de armazenamento para os registros. Gravações classificadas como de rotina, sem marcação de interesse policial, serão mantidas por 90 dias. Já os arquivos identificados como ocorrências de interesse policial terão prazo de guarda de 12 meses.
Os períodos poderão ser ampliados por determinação judicial ou administrativa. Caso haja pedido de acesso antes do descarte, os registros relacionados deverão ser preservados até decisão da autoridade competente. As imagens produzidas antes da entrada em vigor da nova portaria continuam submetidas ao prazo de três anos previsto na regulamentação anterior.
O acesso aos arquivos poderá ser solicitado por magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de autoridades policiais ou administrativas responsáveis por investigações formalmente instauradas, respeitadas as competências legais e as regras de sigilo. Policiais também poderão requerer imagens de ocorrências das quais tenham participado para instruir procedimentos administrativos ou judiciais, inclusive na condição de vítimas ou acusados.
A divulgação pública dos registros dependerá de autorização do comandante-geral da PM ou de comissão instituída para essa finalidade. A norma proíbe que policiais produzam cópias, editem ou transfiram imagens sem autorização.
Transmissão ao vivo e fiscalização
A portaria também regulamenta a transmissão das imagens em tempo real. O recurso poderá ser utilizado pelo comandante-geral, por autoridades policiais militares autorizadas e por comandantes de unidades, principalmente em ocorrências de risco, possíveis confrontos, situações com uso da força e eventos de grande repercussão.
O texto, porém, proíbe que a transmissão seja utilizada para monitorar de forma contínua ou indiscriminada a rotina individual dos policiais. O uso deve estar relacionado a finalidades operacionais, como coordenação de equipes e acompanhamento de ocorrências.
As gravações poderão passar por auditorias internas para avaliar a atuação das guarnições e identificar possíveis irregularidades. O descumprimento das regras de acionamento, utilização, preservação, acesso e divulgação dos registros poderá resultar em apuração e aplicação das sanções previstas na legislação.

