O Ministério do Trabalho vai publicar na próxima segunda-feira (23) a primeira de uma série de portarias com regras sobre como implementar o fim da escala 6×1.
As regras vão tratar, entre outros temas, do DSR (descanso semanal remunerado), que se refere ao direito do trabalhador de ter um dia de folga remunerada por semana.
A norma deve esclarecer que o segundo dia de descanso, estabelecido pelo fim da escala 6×1, não será contabilizado para o cálculo de verbas variáveis, como hora extra, adicional noturno e comissão, em um esforço para manter a neutralidade salarial —sem aumento ou redução de salário.
Todas as portarias serão publicadas até 16 de dezembro, quando passam a valer a jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso obrigatórios. A primeira será abrangente para todos os trabalhadores, com o objetivo de tratar de dúvidas como as regras para repouso e as orientações para acordos e convenções coletivas.
Já as próximas portarias devem trazer normas específicas de adaptação para diferentes categorias que tenham escalas e cargas horárias parecidas. Esse será o critério seguido pelo governo para agrupar, nos regramentos, setores que tenham leis específicas e regimes especiais impactados pelo fim da 6×1, como jornalistas, petroleiros, profissionais da saúde, entre outros.
As recomendações vão variar de acordo com o setor. No caso dos trabalhadores de plataformas de petróleo, por exemplo, a regra deve ser para que eles exerçam trabalho no regime de 14 por 21, em que trabalham por 14 dias e folgam nos outros 21, mantendo a dinâmica da atividade.
A portaria deve trazer segurança jurídica para as empresas do setor, por exemplo, quando os 21 dias não coincidirem no mesmo mês, de modo que não descumpram a lei.
O governo pretende agrupar nas portarias atividades econômicas com condições de trabalho similares, como limitações de jornada diária devido a questões de saúde e segurança.
Descanso semanal
No caso do DSR, segundo pessoas que acompanham as discussões, o governo vai estabelecer por meio de portaria que os divisores permanecerão os mesmos, sem alterações com o fim da escala 6×1. Ou seja, mesmo com os oito dias de descanso obrigatórios a partir de agora, apenas quatro serão contabilizados para o cálculo do DSR.
Esse era um pleito de empresários que foi atendido pelo Ministério do Trabalho. Entidades setoriais temiam que o governo passasse a incluir os novos dias de folga para o cálculo do DSR, o que encareceria a folha de pagamento.
O segundo dia de folga influencia a fórmula das verbas salariais variáveis. Para mensalistas que não têm excesso de horas extras ou outros valores voláteis, o DSR permanece com o mesmo valor (salário mensal dividido pelo número de dias do mês).
Já para trabalhadores que fazem horas extras de forma habitual e constante, o montante dessas horas deve ser integrado ao cálculo do DSR, conforme estabelecido por súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Nesses casos, o valor é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de dias de folga.
Por exemplo: se um trabalhador recebeu R$ 900 de horas extras em um mês, a cifra será dividida pelos 26 dias úteis desse mesmo mês. O resultado será multiplicado pelo número de folgas (quatro, referentes aos domingos), o que dará em um DSR de R$ 138,46.
A incerteza que pairava entre os setores era se o divisor da hora extra deveria ser sobre um valor menor de dias, uma vez que a escala semanal foi reduzida para 5×2. Ou seja, o valor seria dividido por apenas 22 dias úteis e multiplicado por oito folgas ao mês, conforme determinado pela legislação que pôs fim à escala 6×1. No mesmo exemplo, o DSR subiria para R$ 327,27. A portaria encerra esse questionamento.
Ainda resta a dúvida sobre como irá incidir o valor atualizado da hora extra sobre a fórmula do descanso remunerado, já que o decreto assinado pelo presidente Lula (PT) nessa quinta-feira (19) sobre o fim da 6×1 estabeleceu que o valor da hora extra vai aumentar.
O documento dita o novo divisor usado para definir o salário-hora que, no caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras. Hoje, na jornada de 44 horas semanais, o divisor para calcular o salário-hora é de 220.
A partir de 16 de dezembro, o número será de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.
A decisão do governo sobre o divisor do salário-hora e sobre o DSR privilegia uma neutralidade do salário mensal — as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora.
No entanto, o decreto aplica uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras.
Um trabalhador que recebe hoje R$ 3.000 continuará recebendo por mês o mesmo valor. Mas o valor de referência da hora trabalhada passará dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29, em dezembro deste ano, e para R$ 15, no mesmo mês do ano que vem.
*Com informações de ICL Notícias

