O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças na atuação das forças policiais, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas de combate ao crime organizado. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para as 16h.
A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é considerada uma das prioridades do Executivo para a área de segurança pública. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A análise em plenário, no entanto, enfrenta divergências entre governistas e oposição, principalmente sobre a possibilidade de redução da maioridade penal.
Segundo a Agência Senado, os parlamentares aprovaram um calendário especial para acelerar a tramitação da PEC, dispensando as sessões de discussão normalmente exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos. A medida abre a possibilidade de conclusão da análise ainda nesta terça-feira, embora a aprovação dependa de acordo entre os senadores.
O que muda com a PEC da Segurança?
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança e estabelecer uma atuação integrada no enfrentamento à criminalidade.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais de natureza civil e estabelece novas regras de financiamento para o setor.
No combate às organizações criminosas, o texto prevê medidas mais rígidas para lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão a obrigatoriedade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime, possibilidade de confisco de bens vinculados a atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança envolve o financiamento da segurança pública. A proposta estabelece repasses obrigatórios de recursos federais para estados e municípios e prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para fundos da área.
O relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu quatro das 81 emendas apresentadas durante a análise na comissão. Entre as alterações, retirou a previsão de destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para os fundos de segurança.
Redução da maioridade penal provoca impasse
Um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares é a tentativa de incluir na PEC mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta estabelece a responsabilização penal a partir dos 14 anos.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
As propostas provocaram divergências entre os parlamentares e podem dificultar a aprovação definitiva da PEC. O governo busca evitar alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação da medida.
Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também está relacionada aos planos do presidente Lula de criar um Ministério da Segurança Pública. O chefe do Executivo anunciou que pretende instituir a nova pasta após a promulgação da emenda constitucional.
A intenção é ampliar a coordenação federal das políticas de segurança e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, em articulação com os governos estaduais e municipais.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação. Caso o texto seja modificado, as alterações precisarão ser analisadas novamente pela Câmara dos Deputados.