Contribuintes com débitos de ICMS e ICM junto ao Governo do Rio Grande do Norte já podem aderir ao novo programa de recuperação de créditos tributários, que oferece descontos de até 99% sobre multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento à vista. A medida foi regulamentada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15). O programa contempla créditos tributários relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociados débitos inscritos ou…