Entrou em vigor nesta sexta-feira (28) a Lei Complementar nº 235/2026, que autoriza o governo federal a reduzir, ainda este ano, as alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.
A norma foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é minimizar os impactos econômicos provocados pela alta do petróleo no mercado internacional em decorrência do conflito no Oriente Médio.
Pela nova legislação, a perda de arrecadação com a redução dos tributos poderá ser compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União obtidas com a valorização do petróleo e do gás natural.
Segundo o governo federal, a arrecadação com petróleo e gás passou de R$ 9 bilhões no primeiro trimestre de 2025 para R$ 28 bilhões no mesmo período de 2026, impulsionada pela elevação dos preços internacionais após o agravamento do conflito envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e foi aprovado pelo Senado com parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Etanol terá vantagem tributária preservada
A lei determina que, caso o governo reduza os tributos sobre combustíveis fósseis, a vantagem tributária dos biocombustíveis deverá ser mantida.
Além disso, se a tributação federal sobre a gasolina for reduzida em 30% ou mais em relação ao período anterior ao conflito, o imposto sobre o etanol será zerado.
A legislação também prevê auxílio financeiro de até R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas de etanol hidratado.
Outra medida permite que empresas do setor utilizem créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos federais administrados pela Receita Federal, com limite de R$ 750 milhões em compensações durante 2026.
Agronegócio e fertilizantes também serão beneficiados
A nova lei flexibiliza as regras para empresas exportadoras adquirirem produtos agropecuários in natura destinados à industrialização. O percentual mínimo de exportação exigido para a suspensão de tributos caiu de 50% para 30% do faturamento.
Também foram criados incentivos para fortalecer a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes.
Entre 2027 e 2031, o programa poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano em benefícios fiscais ao setor, totalizando R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliação conforme disponibilidade orçamentária.
As empresas com projetos aprovados ainda ficarão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante cinco anos, benefício cuja renúncia fiscal poderá chegar a R$ 1 bilhão no período.
Lei inclui medidas para saúde, mineração, Copa e defesa
Além das mudanças relacionadas aos combustíveis, a nova legislação estabelece regras para concessão de incentivos fiscais voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e aos preparativos para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
A norma também cria medidas para implantação de hospitais inteligentes de alta complexidade financiados com crédito externo e autoriza a liberação antecipada de até R$ 3 bilhões, em 2026, para projetos considerados estratégicos na área de defesa nacional.