A prefeitura de Natal sancionou nesta quarta-feira (23), a Lei nº 7.851 que cria o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, com o objetivo de auxiliar na elucidação de crimes contra o patrimônio público e na captura de criminosos. O sistema funcionará por meio de parcerias com condomínios, entidades civis, estabelecimentos comerciais e cidadãos, que fornecerão imagens de suas câmeras de vigilância.
A lei prevê a celebração de termos de compromisso voluntários e não onerosos para o município. Os parceiros se comprometerão a disponibilizar as imagens para análise da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A lei também estabelece restrições quanto ao uso das câmeras, vedando o direcionamento para locais privados e a exibição das imagens a terceiros, exceto em casos de determinação judicial ou requisição formal de autoridades. A confidencialidade das imagens será garantida por meio de um sistema informatizado que registrará o acesso.
O município não será responsável por ocorrências não inibidas pelas câmeras, e os custos de aquisição, instalação e manutenção em vias públicas ficarão a cargo dos parceiros. A lei entra em vigor na data da publicação.