O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e integra o conjunto de ações do Prospera MEI, voltado ao fortalecimento dos trabalhadores por conta própria.
A proposta aguarda sanção do presidente da República e, caso aprovada, poderá entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão será aplicado automaticamente às dívidas inscritas na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação por parte do microempreendedor.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições mensais do boleto MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Caso deixe de cumprir essa exigência, a remissão da dívida será cancelada.
Os microempreendedores que questionam os débitos judicialmente também precisarão desistir das ações para ter acesso ao benefício, sem cobrança de honorários advocatícios. Valores já pagos não serão devolvidos.
Atualmente, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões são considerados de difícil ou impossível recuperação para os cofres públicos, o equivalente a quase 86% do montante.
Projeto amplia regras para MEIs
Além do perdão das dívidas, o Prospera MEI reúne outras mudanças para a categoria. Entre elas está o aumento do limite anual de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a mudança, poderá ter até dois trabalhadores registrados.
Outro ponto previsto é a ampliação do acesso às compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Segundo o texto, cerca de 17,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pelas medidas.
O Prospera MEI é coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO).