A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou conhecida como “fim da taxa das blusinhas”. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta também estabelece a isenção do imposto de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil.
O parecer aprovado ainda cria um sistema de acompanhamento dos impactos da medida sobre a economia nacional. Pelo texto, o governo deverá apresentar um primeiro relatório de avaliação em até três meses após a implementação da regra. Depois disso, os estudos poderão ser realizados a cada seis meses, enquanto o Congresso Nacional fará uma análise anual.
Relatora destaca impacto para consumidores
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a medida beneficia principalmente consumidores de menor renda.
“Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda”, declarou.
Segundo a senadora, a preocupação de setores empresariais brasileiros com a concorrência de produtos importados poderá ser reduzida com os efeitos da reforma tributária, que deve diminuir a carga sobre cadeias produtivas nacionais.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu medidas de proteção à indústria brasileira.
“Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional”, afirmou.
Texto prevê acompanhamento da economia
A proposta determina que os relatórios de avaliação monitorem impactos em áreas como:
- geração de emprego e renda, principalmente em setores que utilizam grande quantidade de mão de obra;
- competitividade do comércio varejista e da indústria nacional;
- preços e acesso da população a bens de consumo;
- volume e origem das remessas internacionais;
- concorrência entre produtos importados e nacionais;
- arrecadação de impostos federais e estaduais.
A análise terá atenção especial aos setores de têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Plataformas terão novas obrigações
Para compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3 mil, o texto mantém a cobrança de imposto de importação, atualmente de 60%, com desconto fixo de US$ 20. A proposta, porém, permite a redução da alíquota para 30% nessa faixa.
O texto também estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais de comércio eletrônico. As empresas deverão adotar mecanismos para combater fraudes fiscais, como fracionamento irregular de remessas e declaração de valores inferiores aos reais.
Entre as obrigações estão:
- rastrear e verificar dados de vendedores estrangeiros;
- identificar operações suspeitas;
- manter registros eletrônicos das compras;
- cooperar com a Receita Federal;
- disponibilizar canais de denúncia;
- retirar produtos piratas;
- impedir a atuação de infratores;
- enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
As plataformas que descumprirem as regras poderão sofrer multas, suspensão das atividades e até proibição definitiva de operar no país.
A medida também define que a cotação da moeda estrangeira utilizada nas compras será calculada com base na data da operação e autoriza o governo a estabelecer limites de quantidade para remessas internacionais de até US$ 3 mil.