O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que faziam parte do chamado Inquérito das Fake News. As decisões foram tomadas após manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou falta de provas para sustentar acusações ou a prescrição dos crimes investigados.
Entre os alvos das apurações estavam o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual de Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira residente nos Estados Unidos. Também foi encerrada uma investigação sobre publicações feitas em um grupo do aplicativo Telegram.
Aberto em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como objetivo inicial investigar ataques virtuais e ameaças contra ministros da Corte e seus familiares. Ao longo dos anos, o procedimento foi dividido em diferentes linhas de investigação, muitas delas mantidas sob sigilo.
A decisão de Fachin faz parte de uma série de arquivamentos realizados desde que o ministro assumiu a Presidência do STF e determinou a transferência do inquérito do gabinete do ministro Alexandre de Moraes para a Presidência da Corte.
Em outubro, Fachin afirmou que pretende arquivar todo o Inquérito das Fake News, analisando individualmente cada investigação vinculada ao procedimento.
Investigações arquivadas
No caso de Gilson Machado, a investigação apurava uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a deixar o país por meio da emissão de um passaporte português pelo consulado em Recife.
Após diligências, incluindo a apreensão do celular do ex-ministro, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para apresentar uma ação penal contra Machado.
Já Rui Costa Pimenta era investigado por publicações consideradas hostis ao STF nas redes sociais. A Procuradoria apontou a prescrição do crime de incitação investigado e pediu o encerramento da apuração.
A investigação contra Flávia Cordeiro Magalhães também foi arquivada após a PGR apontar fragilidade das provas e ausência de elementos que demonstrassem vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Fachin ainda revogou restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que havia contra ela.
No caso do deputado estadual Alex Brasil, a apuração envolvia o compartilhamento de conteúdos sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. A PGR informou que os mesmos fatos já haviam sido analisados em outro processo, que foi arquivado. Com a decisão, Fachin também determinou o desbloqueio de perfis do parlamentar nas redes sociais.
A quinta investigação encerrada envolvia um grupo no Telegram que era apurado por suposta apologia a crimes contra judeus e ameaças contra ministros do STF. Segundo a PGR, houve impossibilidade técnica de identificar os responsáveis pelo canal, após informações fornecidas pela plataforma, o que levou ao esgotamento das possibilidades de investigação.
Críticas ao inquérito
O Inquérito das Fake News é alvo de críticas de setores da comunidade jurídica por sua duração prolongada e pela ausência de uma delimitação clara de seu objeto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou questionamentos sobre a transparência do procedimento.
A transferência do caso para a Presidência do STF ocorreu em meio a uma crise institucional envolvendo integrantes da Corte. Fachin passou, então, a analisar as investigações individualmente antes de decidir pelo encerramento definitivo do inquérito.