O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN assinou a Nota Técnica Conjunta nº 02/2026, que estabelece diretrizes para a realização de despesas públicas com os festejos juninos deste ano, com foco na contratação de atrações artísticas pelos municípios potiguares.
O documento foi elaborado em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPCRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). A iniciativa tem caráter preventivo e busca orientar gestores na aplicação responsável dos recursos públicos.
Limites para contratações
Entre os principais pontos, a nota técnica apresenta valores de referência para contratação de artistas e bandas. Os limites variam entre R$ 300 mil e R$ 700 mil por apresentação, de acordo com a capacidade financeira dos municípios, medida com base no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O objetivo é evitar aumentos excessivos nos gastos, sem comprometer a valorização das tradições culturais típicas do período junino.
Regras não são obrigatórias
O TCE-RN ressalta que os valores indicados funcionam apenas como orientação e não representam autorização automática de despesas. Cada gestão municipal deve avaliar individualmente as contratações, considerando fatores como disponibilidade orçamentária, metas fiscais e manutenção dos serviços essenciais.
A recomendação é de atenção redobrada, principalmente para municípios que dependem mais de transferências constitucionais.
Transparência e justificativas
A nota também reforça a importância de processos bem instruídos, com pesquisa de preços baseada em valores de anos anteriores, atualizados por índices oficiais. Além disso, orienta o uso de plataformas públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência.
Para contratações acima da média de mercado, os gestores devem apresentar justificativas técnicas detalhadas que comprovem a adequação dos valores aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa.
Foco na prevenção
Segundo o tribunal, a medida fortalece a atuação preventiva dos órgãos de controle, reduz riscos de irregularidades e amplia a segurança jurídica para os gestores públicos.
A proposta mantém a autonomia dos municípios, mas estabelece parâmetros técnicos que ajudam a padronizar procedimentos e garantir maior previsibilidade nas contratações para os festejos juninos de 2026.