O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) julgamento para definir se mantém a criminalização dos jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis. O julgamento foi suspenso após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, nesta quarta-feira (5).
Fux indicou que deve votar para manter a criminalização de jogos e demonstrou preocupação com o aumento e impacto da prática e também das bets (apostas online), apontando que essa modalidade também terá que ser enfrentada pela Corte, uma vez que há uma captura da vontade das pessoas nessa atividade.
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Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça do Estado que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogo de azar.
A justificativa dos Juizados Especiais Criminais gaúchos é que a criminalização seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais.
O Supremo vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição.
A lei fixa que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal. A pena é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
No início do voto, Fux ressaltou que o julgamento não envolve a conduta do apostar, mas a exploração do jogo de azar.
O ministro disse que a exploração dessas atividades vai além das apostas, já que produzem efeitos, por exemplo, sobre organizações criminosas e sobre a saúde das pessoas. O relator também destacou que é preciso respeitar a vontade do legislador.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou o ministro.
Segundo Fux, os jogos de azar alcançaram patamar inimaginável. “Todos que se pronunciaram [no julgamento], mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets. que também tem efeitos gravíssimos”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo mantenha a punição à exploração dos jogos de azar e também da multa para apostadores.
“Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados. Não é só apostador que sofre, mas sua família. Essa proibição, dado os riscos da jogatina exercida, sofre o apostador, a família, vizinhos, companheiros. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar. Aplicação de uma multa a quem está apostando também é legítimo por parte do legislador”.
Além de Fux, outros nove ministros precisam votar. A decisão tomada pelo Supremo terá que ser seguida pelas outras instâncias da Justiça. Ao menos, 2,7 mil processos aguardam a decisão do STF.
*Com informações de g1