O procurador da República Kleber Martins é o novo representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Copen/RN). A designação ocorreu no último dia 13, em substituição ao procurador da República Camões Boaventura, que ocupava a função anteriormente.
O Copen/RN atua como órgão consultivo e fiscalizador da execução penal no estado. Entre suas atribuições está o acompanhamento do cumprimento das penas e do funcionamento do sistema penitenciário, contribuindo para que a legislação seja observada e para que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados.
Os conselhos penitenciários estaduais estão previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Entre as competências estão a análise de pedidos de indulto, livramento condicional e comutação de pena; a inspeção de unidades prisionais; o acompanhamento de serviços destinados às pessoas que deixam o sistema prisional; e a elaboração de relatórios encaminhados ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
A legislação também estabelece que os conselhos penitenciários sejam formados por representantes de diferentes áreas, incluindo professores e especialistas em Direito Penal, Processo Penal e Direito Penitenciário, além de integrantes da Defensoria Pública, advocacia, comunidade, instituições ligadas à execução penal e profissionais de áreas como psicologia e criminologia.