O Rio Grande do Norte passou a contar com uma nova política de proteção aos animais comunitários. Sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 12.811/2026, conhecida como Lei Lucy, define regras para o manejo ético, controle populacional e proteção de cães e gatos que vivem em espaços públicos ou privados de uso coletivo e recebem cuidados da comunidade. A legislação proíbe a captura, remoção definitiva, expulsão, deslocamento compulsório e o extermínio desses…