O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Caicó a adoção de medidas administrativas para a regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo municipal. O documento fixa prazo de 45 dias para que sejam concluídos estudos de viabilidade financeira e orçamentária para realização de um novo concurso público na cidade.
A iniciativa, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, busca substituir as sucessivas contratações temporárias realizadas pelo município. Segundo o levantamento do MPRN, o último concurso público da prefeitura ocorreu em 2012. Desde então, a gestão municipal tem mantido profissionais por meio de contratos temporários fundamentados em excepcional interesse público.
O Ministério Público apontou ainda que os gastos municipais com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse índice supera o teto de 54% da receita corrente líquida permitido pelo artigo 20 da referida lei.
Prazo
A Prefeitura tem agora dez dias úteis para informar se acata os termos propostos. Entre as informações a serem prestadas, o Município deve comprovar as medidas adotadas para a redução de despesas com pessoal. O não atendimento das orientações pode ensejar a adoção de medidas judiciais por atos de improbidade administrativa.