Por Jairton Medeiros
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) a desaprovação das contas de governo de 2021 da Prefeitura de Mossoró, referentes ao primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra. A manifestação ministerial nº 0252/2026, assinada em 9 de junho pela procuradora Luciana Ribeiro Campos, concluiu que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade das contas e justificam a emissão de parecer prévio desfavorável.
O parecer, juntado ao Processo nº 000628/2023-TC, acompanhou as conclusões da auditoria da Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal (DCC) e apontou uma série de falhas na condução orçamentária e administrativa do município.
Entre os principais achados estão a não remessa, dentro do prazo legal, dos documentos que compõem a Prestação de Contas Anual (PCA), o descumprimento do prazo para envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado pela legislação municipal e a ausência de autorização para abertura de crédito especial.
Ao analisar os autos, a procuradora destacou que o município extrapolou o limite legal para abertura de créditos suplementares. Segundo o parecer, a Lei Orçamentária Anual de 2021 autorizava suplementações de até 25% das despesas fixadas, mas o limite foi ultrapassado durante a execução do orçamento. O documento ressalta ainda que a ausência de cópias dos decretos de abertura desses créditos impediu uma verificação mais ampla da extensão das alterações promovidas pela gestão.
As inconsistências não se limitaram às alterações orçamentárias. A auditoria identificou fragilidades no próprio planejamento fiscal do município. Em 2021, a Prefeitura estimou arrecadar R$ 689,1 milhões, mas encerrou o exercício com arrecadação efetiva de R$ 930,3 milhões, uma diferença de R$ 241,2 milhões. Já as despesas foram fixadas em R$ 1,022 bilhão, embora apenas R$ 825 milhões tenham sido empenhados, gerando uma distância superior a R$ 197 milhões entre o previsto e o efetivamente executado.
Para a procuradora Luciana Ribeiro Campos, o cenário demonstra a “necessidade de reavaliação das técnicas de formulação de orçamento do Município de Mossoró”. O parecer acrescenta que “os procedimentos adotados pelo gestor para o planejamento orçamentário do Município podem ser classificados como ineficientes”.
A manifestação ministerial também afasta a tese de que os problemas seriam meramente burocráticos.
Ao tratar das falhas no envio de informações obrigatórias ao Tribunal de Contas, a procuradora registrou que o “descumprimento desses deveres evidencia falha na governança fiscal e desorganização administrativa, não podendo ser tratado como mera impropriedade formal”.
Na conclusão do documento, o MPC é categórico ao afirmar que a gravidade das irregularidades compromete a aprovação das contas. “A irregularidade constatada, diante de sua materialidade e relevância, mostra-se suficiente para macular as contas em exame, ensejando a emissão de parecer desfavorável à sua aprovação”, escreveu Luciana Ribeiro Campos.
Problemas se repetem ao longo da gestão
O parecer sobre 2021 reforça uma sequência de apontamentos feitos pelos órgãos de controle durante o primeiro mandato de Allyson Bezerra.
Nas contas de 2022, o Ministério Público de Contas também opinou pela desaprovação após apontar a abertura de aproximadamente R$ 660,2 milhões em créditos suplementares, o equivalente a 77,55% do orçamento municipal, apesar de a autorização legislativa prever limite de 25%. O órgão ainda registrou falhas na prestação de informações obrigatórias.
Em 2023, o MPC voltou a recomendar a rejeição das contas, destacando excesso na abertura de créditos suplementares, atrasos expressivos no envio de demonstrativos fiscais e inconsistências contábeis. O parecer ministerial chegou a mencionar que os fatos poderiam configurar, em tese, atos de improbidade administrativa.
Já em relação ao exercício de 2024, ainda não há parecer definitivo do Ministério Público de Contas. No entanto, o relatório técnico da Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal identificou novos achados relevantes, entre eles o envio inadequado de documentos obrigatórios da prestação de contas, atrasos na remessa da LDO e da LOA, abertura de R$ 683,4 milhões em créditos suplementares, cerca de 60% do orçamento inicial, apesar do limite legal de 25%, além da contratação de R$ 120,5 milhões em operações de crédito sem que os auditores tenham identificado autorização legislativa específica.
O relatório também apontou divergências contábeis expressivas, incluindo uma diferença patrimonial de R$ 2,5 bilhões, considerada pelos auditores capaz de comprometer a análise da real situação patrimonial do município.
Julgamento ainda será realizado
Os pareceres do Ministério Público de Contas possuem caráter opinativo e não representam decisão definitiva. Caberá ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitir o parecer prévio sobre cada exercício. Posteriormente, o julgamento político das contas será realizado pela Câmara Municipal de Mossoró.
Ainda assim, a repetição dos apontamentos chama atenção. Caso o TCE acompanhe os entendimentos do Ministério Público de Contas, Allyson Bezerra poderá acumular pareceres ministeriais pela desaprovação das contas de 2021, 2022 e 2023, enquanto as contas de 2024 já chegam à fase de instrução marcadas por novos achados relevantes.
Mais do que episódios isolados, os relatórios dos órgãos de controle sugerem um padrão de fragilidades no planejamento orçamentário, na execução fiscal, na transparência das informações e na consistência das demonstrações contábeis ao longo do primeiro mandato da atual gestão municipal.