A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou a empresa ByteDance, da rede social TikTok, no valor de mais R$ 153,7 milhões por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a agência, além de deletar os dados em até 60 dias, a empresa deverá implementar um plano para melhorar o tratamento das informações relacionadas aos menores de idades.
Após a exclusão dos dados, a plataforma deverá comunicar os usuários sobre a intervenção nos cadastros.
Após fiscalização da Superintendência de Fiscalização da própria ANPD, foram identificadas práticas fora das acordadas com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas formas de acesso à plataforma, quando o usuário consegue utilizar o TikTok sem a criação de uma conta ou quando está vinculado a um perfil cadastrado na rede social.
De acordo com a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar o plano de melhorias na proteção e informou que irá restringir as configurações de privacidade às contas, permitindo alterações apenas por parte dos responsáveis desses jovens. Outras medidas que serão tomadas são filtros de conteúdo mais rígidos e reforço do sistema de supervisão parental.
Plano de conformidade
Além da suspensão de anúncios e limitação no acesso a conteúdos adequados para as respectivas idades principalmente na entrada à rede social sem cadastro, o plano apresentado pela ByteDance prevê:
- acesso à plataforma limitado a 12 horas;
- proibição de criação de conteúdo e interações na rede social;
- proibição de seguir outros usuários ou ser seguido;
- restrição no acesso a postar ou assistir transmissões ao vivo.
A empresa também deverá se adequar ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), com checagem de idades exigidas para acesso à plataforma.
*Com informações de CNN