O Projeto de Lei n. 5.384/2020, que renova a Lei n. 12.711/12 – Lei de Cotas, será sancionado nesta segunda-feira (13), pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva. A cerimônia de sanção deverá ocorrer no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a presença dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Sílvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência).
O objetivo do programa é a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024. Além disso, também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.