O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), por unanimidade, afastar a imunidade penal que impedia a punição de pessoas que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Com o entendimento da Corte, o vínculo familiar entre vítima e agressor não poderá mais ser utilizado como justificativa para impedir a responsabilização criminal em casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude praticados contra mulheres dentro de relações familiares.
Os ministros ainda analisam a chamada modulação dos efeitos da decisão, que define a partir de quando a nova regra passará a valer. A discussão envolve a possibilidade de aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento e a processos que já estão em andamento. A conclusão do julgamento está prevista para a próxima quarta-feira (18).
O julgamento chegou ao STF por meio de ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram dispositivos do artigo 181 do Código Penal.
A norma, criada em 1940, prevê situações em que pessoas ficam isentas de pena por crimes patrimoniais cometidos contra familiares, como cônjuges durante o casamento, ascendentes e descendentes.
As entidades argumentaram que a regra tinha como objetivo preservar a harmonia familiar, mas passou a entrar em conflito com os princípios constitucionais de proteção às mulheres e com a Lei Maria da Penha.
Relator destacou desigualdade histórica
O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favorável ao afastamento da imunidade nos casos envolvendo violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
Segundo Toffoli, a regra foi criada em um período histórico marcado por desigualdades nas relações entre homens e mulheres dentro da família.
O ministro destacou que, apesar de os dispositivos do Código Penal não fazerem distinção de gênero, a aplicação da imunidade pode atingir de forma desproporcional as mulheres, que representam a maioria das vítimas de violência doméstica e familiar.
Para o relator, a existência de uma relação familiar não pode impedir a responsabilização criminal quando há violação de direitos e violência contra a mulher.
Na retomada do julgamento nesta quinta-feira (12), o voto de Toffoli foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
A decisão reforça a aplicação dos mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.