Sete propostas em tramitação no Congresso Nacional podem aumentar a renda líquida de servidores públicos aposentados e pensionistas. As medidas levantadas pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) envolvem principalmente mudanças na tributação, na contribuição previdenciária e na manutenção de benefícios após a aposentadoria.
Os textos estão em diferentes fases de análise e ainda não garantem mudanças nos pagamentos. Algumas propostas podem reduzir descontos sobre os rendimentos, enquanto outras buscam preservar benefícios que atualmente são interrompidos quando o servidor deixa a ativa.
1. Separação dos rendimentos no Imposto de Renda
O PL 2.683/2026, apresentado pelo deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), propõe que os rendimentos de aposentadoria ou pensão sejam apurados separadamente dos valores recebidos pelo aposentado que também trabalha.
Atualmente, quando há acumulação de aposentadoria e renda do trabalho, os valores podem ser considerados conjuntamente para fins de cálculo do Imposto de Renda. A proposta altera a Lei nº 9.250/1995 para estabelecer uma apuração segregada.
Na prática, o objetivo é evitar que a soma dos rendimentos leve o contribuinte a faixas mais elevadas da tabela do IRPF. O projeto foi apresentado em 27 de maio de 2026 e está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde aguarda a designação de relator.
2. Isenção de IR sobre abono de permanência para servidores com doença grave
O PL 456/2026, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), propõe estender a servidores que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para aposentadoria o tratamento tributário já previsto para aposentados e pensionistas com doença grave ou moléstia profissional.
A proposta altera a Lei nº 7.713/1988 para isentar de Imposto de Renda os valores recebidos a título de abono de permanência por servidores enquadrados nessas condições.
O texto foi apresentado em fevereiro de 2026 e atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. Depois, ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
3. Isenção de IR sobre aposentadorias e pensões
O PL 3.720/2026, apresentado pelos deputados Alencar Santana (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Rogério Correia (PT-MG), propõe isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.
O texto altera a Lei nº 7.713/1988 e tem como objetivo retirar a incidência do IRPF sobre esses rendimentos.
A proposta foi apresentada em 15 de julho de 2026 e, segundo o sistema da Câmara, ainda está na fase inicial de tramitação, aguardando despacho para distribuição às comissões.
4. Fim da contribuição previdenciária de aposentados
A PEC 6/2024 propõe mudanças nas regras de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. O texto prevê uma redução gradual da contribuição até a sua extinção.
A proposta trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e altera dispositivos da Constituição e da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A PEC foi apresentada em março de 2024 pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) e outros parlamentares. Há requerimentos na Câmara para que ela tramite conjuntamente com a PEC 555/2006, que também trata do fim da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados.
Caso a medida avance, o impacto para os beneficiários ocorreria principalmente sobre o valor líquido recebido, com a redução ou eliminação do desconto previdenciário.
5. Manutenção do auxílio-alimentação após a aposentadoria
A SUG 11/2025, apresentada por meio do programa e-Cidadania do Senado, propõe a manutenção do auxílio-alimentação para servidores públicos aposentados.
Atualmente, o benefício é interrompido quando o servidor se aposenta. A sugestão recebeu mais de 20 mil apoios populares e passou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
A proposta continua em tramitação e, atualmente, está sob relatoria do senador Cid Gomes. Se receber parecer favorável, poderá ser transformada em projeto de lei e seguir para as demais etapas do processo legislativo.
6. Manutenção do auxílio-alimentação para aposentados federais
Outra iniciativa é a INC 1.011/2026, apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A indicação solicita ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que adote providências para assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores federais aposentados, inclusive aqueles que já estão na inatividade.
A proposta, porém, tem natureza diferente de um projeto de lei. Trata-se de uma indicação ao Poder Executivo e não cria, por si só, um direito ao benefício.
Além disso, a ficha oficial da Câmara registra que a indicação recebeu despacho para publicação, encaminhamento e posterior arquivamento. Portanto, ela não deve ser apresentada como um projeto atualmente em tramitação com possibilidade imediata de votação.
7. Equiparação dos auxílios entre os três Poderes
A SUG 1/2026, também originada no e-Cidadania do Senado, propõe a equiparação dos auxílios recebidos pelos servidores públicos federais dos três Poderes.
A sugestão inclui benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche. O objetivo é reduzir as diferenças existentes entre os benefícios pagos a servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A proposta está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e tem o senador Weverton como relator. A matéria recebeu mais de 20 mil apoios e permanece em tramitação.
Para aposentados, o possível impacto depende de eventual transformação da sugestão em proposição legislativa e, posteriormente, da definição sobre quais benefícios seriam estendidos aos servidores inativos.
Propostas ainda não garantem aumento
Apesar de poderem melhorar a renda de parte dos aposentados, as sete iniciativas estão em situações diferentes e nenhuma delas representa aumento automático nos pagamentos.
As propostas de isenção ou redução de tributos e contribuições podem aumentar o valor líquido recebido pelo beneficiário. Já as iniciativas relacionadas aos auxílios dependem de mudanças nas regras para que os benefícios possam ser mantidos após a aposentadoria.
Também é importante observar que sugestões legislativas e indicações não têm o mesmo peso de um projeto de lei ou de uma proposta de emenda à Constituição. Algumas precisam primeiro ser transformadas em proposições formais para avançar no processo legislativo.