O Rio Grande do Norte passa a contar com uma Política Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, criada para promover a liberdade de crença, enfrentar o racismo religioso e combater todas as formas de discriminação motivadas por convicções espirituais. A lei foi sancionada neste sábado (27), após aprovação na Assembleia Legislativa no último dia 16 de junho.
De autoria da deputada estadual Isolda Dantas, a nova legislação estabelece diretrizes para garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assegurando a liberdade de consciência, de culto e de expressão religiosa. A sanção ocorreu durante o III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN, realizado no Complexo Cultural da UERN, na Zona Norte de Natal.
Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, incentivo à pesquisa acadêmica e capacitação de profissionais das áreas da educação e da segurança pública para prevenir e enfrentar casos de intolerância religiosa em ambientes escolares, profissionais e institucionais.
A lei também prevê sanções administrativas para práticas discriminatórias. Poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 200 a R$ 3 mil em casos como impedir a realização de cultos, constranger pessoas por causa de sua religião, negar acesso a estabelecimentos comerciais ou serviços em razão da crença, vilipendiar objetos de culto, perturbar cerimônias religiosas ou restringir o uso de vestimentas religiosas em concursos públicos e matrículas escolares.
Outro ponto da legislação é o fortalecimento do princípio da laicidade do Estado, garantindo que o poder público não interfira nas práticas religiosas e assegure o livre exercício dos diferentes ritos de fé.
Durante a cerimônia de sanção, a governadora Fátima Bezerra destacou que episódios de intolerância religiosa ainda fazem parte da realidade brasileira.
“Infelizmente ainda hoje convivemos com uma realidade inaceitável. Terreiros depredados, objetos sagrados vilipendiados, pessoas constrangidas por usarem suas vestimentas religiosas, crianças discriminadas nas escolas, homens e mulheres impedidos de professar livremente sua fé”, afirmou.
A autora da proposta, deputada Isolda Dantas, ressaltou que a política pública representa um reconhecimento institucional do problema.
“Ter uma política de combate à intolerância religiosa é o reconhecimento de que essa intolerância existe e que precisa ser combatida. Então isso vai acontecer com visibilidade, com mapeamento e com fortalecimento”, disse.
Fátima Bezerra também lembrou a criação da Delegacia Especializada no Combate a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DECRID), implantada em 2024. A unidade atua na investigação de crimes relacionados ao racismo, à LGBTfobia e à intolerância religiosa, incluindo manifestações de matrizes afro-brasileiras e ameríndias.
A sanção da lei integrou a programação do III Fórum Estadual das Comunidades Tradicionais de Terreiros do RN, promovido pelo Grupo de Articulação de Matriz Africana e Ameríndia do Rio Grande do Norte (GAMA/RN). Durante o evento também foram lançados o projeto Mapa do Axé Potiguar, desenvolvido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), e o Museu Virtual Arquivo Afro Religioso, iniciativas voltadas ao mapeamento, preservação e valorização das comunidades tradicionais de matriz africana e ameríndia no estado.