A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17. O texto prevê a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios para o Sistema Único de Assistência Social. Foram 464 votos favoráveis e 16 contrários.
Agora, a proposta ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para o Senado.
Transição será gradual
O relator, deputado André Figueiredo, estabeleceu uma transição para a União. No primeiro ano, o repasse será de 0,3% da receita corrente líquida. Depois, sobe para 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro. Apenas no quarto ano será atingido o percentual de 1%.
Além disso, até 2% do valor poderá ficar com a própria União para gestão das ações.
Segundo projeções, a receita corrente líquida pode chegar a R$ 1,65 trilhão em 2026. Com isso, o primeiro repasse seria de cerca de R$ 4,95 bilhões.
Estados e municípios terão obrigação adicional
Estados, Distrito Federal e municípios também deverão aplicar 1% de suas receitas. Esse valor será adicional aos repasses recebidos da União.
Para o cálculo, deverão ser descontadas transferências já destinadas à assistência social. No caso dos municípios, entram também os valores recebidos dos estados.
Recursos não poderão pagar benefícios
A PEC estabelece limites para o uso dos recursos. O dinheiro não poderá ser utilizado para pagar programas como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Em vez disso, os valores serão destinados a serviços de proteção social básica e especial. Entre eles estão o atendimento a famílias, atividades comunitárias e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Essas ações são realizadas por unidades como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados (Creas).
Debate envolve impacto social e fiscal
O líder do governo, José Guimarães, defendeu a proposta. Ele afirmou que, apesar do impacto fiscal, a medida deve ser vista como investimento social.
Já o deputado Doutor Luizinho destacou a necessidade de fortalecer a rede de proteção social. Segundo ele, há uma grande parcela da população em situação de vulnerabilidade.
Por outro lado, parlamentares como Kim Kataguiri criticaram a vinculação obrigatória de recursos. Para ele, a medida reduz a autonomia na gestão do orçamento público.
Mobilização impulsionou votação
A votação contou com a presença de representantes de entidades ligadas ao Suas nas galerias da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta, destacou a mobilização social como fator decisivo para a aprovação.
A proposta também recebeu apoio de parlamentares que defendem a ampliação de políticas públicas para populações vulneráveis.
Próximos passos
A expectativa é que o segundo turno seja votado nos próximos dias. Caso seja aprovado novamente, o texto seguirá para análise do Senado.
Se confirmada, a PEC deve consolidar o financiamento da assistência social no Brasil e ampliar a capacidade de atendimento a milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.