A Receita Federal do Brasil prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança foi oficializada pela Portaria RFB nº 650, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), e atende a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para concluir processos internos de aprovação.
Segundo a Receita, o público-alvo do programa, grandes empresas classificadas como maiores contribuintes especiais, opera com ciclos decisórios mais longos, que envolvem diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance. Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado por férias regulamentares, o que reduziu a disponibilidade de executivos-chave e impactou a capacidade de finalização das análises internas.
Com a ampliação do prazo, o órgão busca garantir decisões mais maduras, ampliar a participação qualificada e evitar a perda de interessados por limitações operacionais.
Como se candidatar
Para participar da primeira edição do Confia, o contribuinte deve encaminhar o requerimento de adesão pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até 20 de março de 2026.
O processo de adesão é composto por seis etapas: abertura de vagas, autoavaliação, candidatura, validação, elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade e certificação. A edição de 2026 oferece 40 vagas, e o passo a passo completo está disponível na página de serviços da Receita Federal.
Requisitos
Para concorrer, a empresa deve atender a critérios como:
- ser pessoa jurídica classificada como maior contribuinte especial;
- ter receita bruta declarada no lucro real de, no mínimo, R$ 2 bilhões;
- possuir ao menos R$ 100 milhões em débitos tributários declarados;
- apresentar grau de endividamento menor ou igual a 30%;
- possuir CND ou CPEND válidas;
- responder ao Questionário de Autoavaliação (QAA).
As empresas selecionadas serão convidadas a elaborar, em conjunto com a Receita Federal, um Plano de Trabalho de Conformidade, etapa final antes da certificação como Empresa Confia. As respostas ao QAA têm caráter exclusivamente diagnóstico, com o objetivo de oferecer uma visão inicial sobre a governança tributária da organização, sem efeito eliminatório.
Benefícios e novo modelo
O Confia é um programa voluntário que busca estimular a conformidade tributária e aduaneira por meio de uma relação mais transparente e colaborativa entre o Fisco e os maiores contribuintes.
Entre os benefícios previstos estão a disponibilização de ponto de contato exclusivo com a Receita, possibilidade de regularização de débitos com exclusão ou redução de penalidades, tratamento prioritário em diversos serviços e renovação cooperativa da CND ou CPEND.
Lançado em 9 de dezembro de 2025 e respaldado pela Lei Complementar nº 225, o programa inaugura no país o modelo de conformidade cooperativa fiscal, prática já consolidada em países desenvolvidos e recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A iniciativa posiciona o Brasil entre os países da América Latina que adotam essa agenda de modernização na relação entre Fisco e contribuinte.