O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) mantenha a execução do contrato de fornecimento de oxigênio medicinal, firmado com a empresa CR Oxigênio Gases e Equipamentos Ltda, mas impôs condições estritas para resguardar o patrimônio público e a segurança dos pacientes. A decisão busca equilibrar a necessidade de garantir o abastecimento hospitalar com a urgência de evitar prejuízos aos cofres públicos.
A controvérsia, que teve origem em uma representação movida pela empresa White Martins, foi agravada pela assinatura do contrato 032/2026 no final de 2025. Diante dessa nova realidade, a relatora, conselheira substituta Ana Paula de Oliveira Gomes, entendeu que a interrupção súbita do fornecimento poderia causar um risco de desabastecimento nas unidades hospitalares, cenário que seria mais grave do que as possíveis irregularidades técnicas apontadas até o momento. Por isso, a corte optou por permitir que o serviço continue, mas sob uma vigilância severa.
Para que os pagamentos continuem sendo realizados, o tribunal exigiu que a Sesap implemente uma separação clara dos custos. Isso significa que a empresa contratada deverá instalar medidores de energia elétrica independentes para cada usina geradora de oxigênio, garantindo que o Estado não arque indevidamente com despesas operacionais da fornecedora. Nenhum novo pagamento poderá ser efetuado sem a comprovação de que esses custos operacionais foram descontados ou ressarcidos aos cofres públicos. Além disso, a Sesap foi proibida de prorrogar o contrato ou permitir novas adesões à ata de registro de preços, conhecidas como “caronas”, até que o mérito da questão seja definitivamente julgado pelo colegiado.
Um ponto de atenção crucial diz respeito à segurança dos pacientes. Como existe um debate técnico sobre o nível de pureza do oxigênio produzido pelas usinas do tipo PSA, o tribunal convocou o Conselho Regional de Medicina (CRM/RN) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para participarem do processo como especialistas. Essas entidades irão oferecer pareceres técnicos que subsidiarão a decisão final do tribunal, garantindo que o padrão de qualidade do oxigênio entregue atenda plenamente às necessidades hospitalares.
Paralelamente, o TCE/RN realizará uma inspeção in loco em uma das unidades de saúde para verificar, na prática, se a execução do contrato está em conformidade com as normas sanitárias e de eficiência financeira. O secretário de Estado da Saúde também será citado para prestar esclarecimentos e integrar o processo. Essa etapa de fiscalização visa assegurar que a solução contratada seja, de fato, a mais vantajosa para o Estado, evitando que a economia almejada pela nova licitação se transforme em prejuízo por falta de planejamento ou deficiências técnicas.