O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que estavam bloqueadas desde dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), estende o prazo para a liquidação desses compromissos até o final de 2026, revalidando valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
O texto aprovado inclui mudanças sugeridas pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e agora será enviado à Câmara dos Deputados. A justificativa para a liberação dos recursos é a intenção de acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, utilizando restos a pagar inscritos desde 2019.
Os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas em anos anteriores que não foram quitadas até o final do ano. Para evitar impactos nas contas públicas, a legislação prevê o bloqueio dos recursos se não houver progresso na execução das ações. O prazo para pagamento já havia sido prorrogado por decreto em 2023, mas agora busca-se uma nova extensão.
“Nós não estamos fazendo nenhuma novidade. (…) Restos a pagar todo ano são revalidados através de decreto. Nós estamos aqui introduzindo, inclusive, uma norma de maior transparência, fazendo com o que é feito por decreto seja feito por projeto de lei complementar”, explicou Randolfe ao defender a aprovação do texto.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, mencionou os desafios para conseguir a prorrogação através do Executivo e argumentou que a aprovação do projeto é importante para evitar a paralisação de obras no Brasil. “Relatório do Tribunal de Contas da União diz que tem 7 mil obras paralisadas no Brasil, são bilhões de reais investidos. O que nós estamos fazendo hoje? Apenas desenvolvendo o Brasil e fazendo com que o municípios brasileiros possam entregar escolas que já iniciaram, creches que já iniciaram, praças que já iniciaram, hospitais que já iniciaram”, argumentou o presidente da Casa.
Carlos Portinho também ressaltou o potencial do projeto para melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir investimentos essenciais à população. O substitutivo aprovado detalha as regras para os restos a pagar não processados e estabelece critérios para assegurar transparência na utilização dos recursos.
Por fim, o relator expressou preocupação sobre a dificuldade em determinar o impacto orçamentário do projeto, embora estimativas apontem para um teto máximo de R$ 4,67 bilhões. “Vale ressaltar que esse valor representa o teto estimado, ou seja, um limite máximo teórico. Na prática, o impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições que imponho no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo a quantidade de despesas passíveis de prorrogação e, consequentemente, o montante efetivamente afetado”, explicou Portilho.