O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que amplia gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2028.
Como o texto aprovado pelos senadores não sofreu alterações em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança será aplicada em duas etapas. A primeira prevê a elevação do limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027. No ano seguinte, o teto passará para R$ 140 mil.
A proposta também amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário. Com a nova regra, o limite sobe para dois empregados.
Reajuste ainda fica abaixo da inflação
Apesar do aumento aprovado pelo Congresso, o novo teto ainda ficará abaixo da correção pela inflação acumulada desde o último reajuste, realizado em 2018.
Considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro de 2018 e setembro de 2026, o limite atual de R$ 81 mil equivaleria a aproximadamente R$ 126,8 mil.
Pela proposta, o teto chegaria a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, considerando as projeções de inflação do Boletim Focus, os R$ 81 mil atuais alcançariam cerca de R$ 143,1 mil ao final de 2028.
O governo estima que a ampliação do regime do MEI deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Os valores deverão ser considerados nos orçamentos dos respectivos anos.
Projeto prevê perdão de dívidas de MEIs
Além do aumento do limite de faturamento, o texto aprovado pelo Senado estabelece o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com o governo federal existentes até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui juros, multas e demais encargos relacionados aos débitos. A medida pode alcançar cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de aproximadamente 3,6 milhões de MEIs.
Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá permanecer em dia com os recolhimentos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova regra.
Segundo o governo, embora o valor nominal das dívidas seja elevado, o impacto fiscal é menor porque parte significativa desses débitos já era considerada de difícil recuperação.
A renúncia estimada com o perdão das dívidas é de aproximadamente R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.
Medida faz parte do pacote Prospera MEI
A aprovação do projeto ocorre dois dias após o presidente Lula anunciar o pacote Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores.
A proposta que altera o limite do MEI, porém, já havia sido encaminhada pelo Executivo ao Congresso em junho.
Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu apoio amplo e foi aprovado por 461 votos a 4. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a votação separada da mudança do MEI em relação à discussão mais ampla sobre as faixas do Simples Nacional, que envolve maior impacto fiscal.
A expectativa do governo é que Lula sancione a proposta na próxima semana, antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.