por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha.
Somente em outubro de 2002, 19 anos após o crime, Viveros foi preso em Natal. De acordo com o MPCE, ele passou ao regime semiaberto em março de 2004 e obteve liberdade condicional em fevereiro de 2007.
Portanto, ele não estava solto por ter sido absolvido das acusações. A liberdade ocorreu após o cumprimento de parte da pena e a progressão para regimes menos gravosos, conforme a execução da condenação.
O que levou à nova prisão
A prisão mais recente está relacionada a medidas protetivas concedidas para Maria da Penha e duas de suas filhas. Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (10), Viveros teria descumprido as determinações judiciais ao conceder uma entrevista à Record na qual voltou a abordar as acusações e o episódio que deixou Maria da Penha paraplégica.
A Justiça determinou a prisão preventiva após pedido do Ministério Público do Ceará. A medida ocorre em um contexto no qual Viveros também responde a uma nova ação penal no Ceará.
Em março deste ano, a Justiça cearense aceitou denúncia do MPCE contra Viveros e outras três pessoas por uma suposta campanha de ataques contra Maria da Penha. Segundo o Ministério Público, o grupo teria utilizado perseguição virtual, conteúdos falsos e um laudo de exame de corpo de delito adulterado para tentar sustentar a inocência de Viveros e desacreditar a ativista e a Lei Maria da Penha.
Viveros foi denunciado especificamente por falsificação de documento público. Os demais acusados respondem por crimes relacionados ao uso do documento apontado como adulterado e às supostas perseguições contra Maria da Penha. A ação tramita na 9ª Vara Criminal de Fortaleza.
Caso deu origem à Lei Maria da Penha
A história de Maria da Penha se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Após quase duas décadas de tramitação judicial e da responsabilização internacional do Brasil, foi criada, em 2006, a Lei nº 11.340, que estabelece mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O próprio MPCE destaca que a lei foi batizada em homenagem à trajetória da farmacêutica, cuja busca por justiça expôs a demora e as falhas do sistema brasileiro na responsabilização de agressores.
A nova prisão de Viveros, portanto, não está relacionada à condenação original de 1983, cuja pena já foi executada. Trata-se de uma prisão preventiva decorrente de um suposto descumprimento de medidas protetivas atualmente vigentes.