Por Jairton Medeiros
O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Allyson Bezerra, apresenta em seu plano de governo propostas de ampliação e fortalecimento de políticas públicas para profissionais da saúde e para a proteção animal. Os compromissos, entretanto, contrastam com episódios ocorridos durante sua administração à frente da Prefeitura de Mossoró, quando questões envolvendo essas duas áreas chegaram à Justiça.
Na área da saúde, o item 50 do plano de governo, intitulado “Saúde Mental, Envelhecimento e Cuidado Humanizado”, promete, entre outras medidas, “melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde”. A proposta coloca a valorização dos trabalhadores como parte das ações que o candidato pretende desenvolver caso chegue ao Governo do Estado.
Em Mossoró, porém, uma controvérsia envolvendo fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais alcançou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A disputa teve origem no Edital nº 01/2023 da Prefeitura de Mossoró. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1) ingressou com mandado de segurança para pedir a retificação do edital e sua adequação à Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece regras sobre a jornada de trabalho dessas categorias.
O Conselho obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma do TRF-5 reformou a sentença, reconheceu a legitimidade do CREFITO-1 e determinou o retorno do processo à origem para que o mandado de segurança tivesse regular prosseguimento.
A decisão, porém, não definiu definitivamente qual jornada deveria ser aplicada aos profissionais.
O STJ analisou a legitimidade do CREFITO para questionar o edital e determinou, na prática, a manutenção do entendimento de que o mandado de segurança poderia prosseguir na origem.
CAUSA ANIMAL
Na causa animal, o plano de Allyson também apresenta uma série de compromissos. No item 037, denominado “Causa Animal”, o candidato promete apoiar municípios e consórcios em políticas de proteção e bem-estar animal. Entre as medidas estão ampliação de castrações, vacinação antirrábica, microchipagem, feiras de adoção responsável e combate aos maus-tratos.
O plano prevê ainda integração entre vigilância em saúde, educação ambiental, entidades de proteção e serviços veterinários públicos ou conveniados, com prioridade para animais abandonados, famílias vulneráveis e regiões com maior risco de zoonoses.
Durante a administração de Allyson em Mossoró, entretanto, uma associação de proteção animal precisou recorrer ao Judiciário para cobrar a execução de quatro emendas impositivas de 2022, identificadas pelos números 01, 15, 52 e 77. As emendas haviam sido aprovadas e incluídas na Lei Orçamentária Anual do município.
A Associação Mossoroense de Proteção Animal e Responsabilidade Ambiental pediu à Justiça que determinasse ao Município a adoção das medidas necessárias para a execução dos recursos.
Em 18 de janeiro de 2024, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró negou o mandado de segurança. A sentença, contudo, não declarou que as emendas eram ilegais ou que não deveriam ser executadas. A magistrada destacou que a execução das emendas impositivas é obrigatória, mas está condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e jurídicos.
Segundo a decisão, a associação não conseguiu demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo à execução imediata dos recursos. A Justiça considerou que seria necessário verificar a existência de eventuais impedimentos técnicos e legais, o que demandaria produção de provas incompatível com o mandado de segurança.
A ação transitou em julgado em 12 de março de 2024 e foi definitivamente arquivada em 24 de maio daquele ano.
O tema voltou a aparecer no orçamento de Mossoró em 2026. A mesma associação consta como beneficiária de duas emendas municipais, identificadas como A71 e A72, de autoria do vereador Jailson Regis Nogueira. Cada uma prevê R$ 10 mil, totalizando R$ 20 mil.
Nos registros consultados, entretanto, a realização financeira aparece zerada para as duas emendas: R$ 0 em cada uma. Assim, embora existam R$ 20 mil previstos, não havia, nos dados analisados, valor realizado registrado.
Os episódios não significam que Allyson tenha sido pessoalmente condenado pelo STJ ou que a Justiça tenha declarado definitivamente irregular a atuação da Prefeitura nos dois casos. Na disputa envolvendo os profissionais de saúde, o STJ decidiu sobre a legitimidade do CREFITO-1 para questionar judicialmente o edital, sem decidir naquele recurso o mérito definitivo da jornada. No caso das emendas destinadas à causa animal, a Justiça não determinou que os valores deveriam ser pagos imediatamente, mas reconheceu que a execução de emendas impositivas é obrigatória quando observados os requisitos legais e técnicos.
O contraste, portanto, está no campo político e administrativo. No plano apresentado aos eleitores potiguares, Allyson promete melhores condições de trabalho para profissionais da saúde e uma política estadual mais ampla de proteção e bem-estar animal. Durante sua gestão em Mossoró, entretanto, uma discussão sobre jornada de duas categorias da saúde chegou ao STJ após recurso do Município, enquanto uma entidade de proteção animal precisou buscar o Judiciário em razão da execução de emendas.