“A ideia é colocar um retorno de parte daquilo que é pago de imposto, voltar para o próprio contribuinte, nesse caso concreto para o contribuinte de baixa renda”, explica o secretário Adjunto da Fazenda do Rio Grande do Norte, Álvaro Bezerra, em conversa ao Diário do RN. O Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, e institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, propõe devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incidem sobre seus consumos.
Segundo o Governo do RN, a proposta se destina ao contribuinte inscrito no Cadastro Único e que esteja inserido no programa de educação fiscal por meio do aplicativo Nota Potiguar. Parte do que o cidadão vai pagar de tributo nas suas aquisições, vai retornar para ele via ‘cashback’ e ele vai poder utilizar através de um cartão no comércio local.
A cada compra de mercadorias, o cliente vai juntando pontos dos produtos que terão ICMS a ser devolvidos. “E ali vai ter toda uma sistemática que vai poder mensurar quanto ele vai ter de devolução”, explica o secretário Álvaro Bezerra. A apuração dos pontos deve ocorrer a cada três meses, quando as famílias poderão utilizar em novas compras.
“Desde que a empresa emita nota, que o cliente possa fazer essa apuração, ele utiliza isso via cartão de crédito no mercado local também. Então, parte ele paga com cartão de crédito normal, parte ele paga com o cashback que ele tem direito. E isso vai deduzir que a empresa tem a recolher de ICMS”, complementa o secretário Álvaro.
“Com isso, a gente estimula tanto essa ideia do retorno para a sociedade, de parte do imposto que ele pagou de forma mais direta, quanto fomenta a economia local, porque ele só vai poder utilizar esse recurso justamente comprando no mercado local, ele não vai poder comprar via internet, ele não vai poder participar de bets, essas coisas. Consequentemente, com a utilização do recurso no comércio local, também acaba retornando de novo para o Estado uma parte do ICMS. Então, é um jogo de ganha-ganha, digamos assim, e a gente pretende que seja uma iniciativa que possa se ampliar depois”, esclarece Bezerra.
De acordo com o projeto, “as devoluções e as despesas de operacionalização e custeio serão pagas por meio de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais em montante suficiente para a respectiva cobertura”.
Álvaro Bezerra exemplifica que projeto nesse sentido é inovador no Brasil e só é praticado “algo parecido” no Rio Grande do Sul.
A matéria foi enviada à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 06, com pedido de urgência. De acordo com a proposta, o montante, a forma, os prazos e condições deverão ser regulamentadas posteriormente.
Caso aprovado, o PL deverá ser implementado independente da aprovação, ou não, do retorno da alíquota do ICMS em 20%, proposta de outro projeto enviado pelo Executivo Estadual. “É um projeto à parte”, explica o secretário adjunto da Fazenda.
Ele esclarece que o Governo está implementando esforços para garantir o entendimento dos deputados sobre a matéria e a aprovação deste projeto e do retorno do ICMS em 20%. Álvaro Bezerra traz, ainda, a argumentação sobre as perdas que a Reforma Tributária poderá trazer para o RN, ao tomar como base a média da arrecadação de cada Estado entre 2019 e 2026, além de outras questões.
“O Governo tem conversado bastante com a base, fez reuniões coletivas, reuniões individuais, mostrando a necessidade, porque o projeto ele é, ele tem duas premissas básicas, a primeira é que ele vem para reparar uma perda que o Estado tem com o advento das leis 192 e 194, que alterou o ICMS combustíveis, energia e telecomunicações. Então, isso é muito importante que seja dito, porque não é que vem para aumentar o imposto na carga geral. Ele vem para compensar algo que o estado perdeu”, destaca, complementando que outros Estados já saíram na frente, porque já aplicaram o aumento do Imposto e no RN, onde o imposto voltou à alíquota menor, o preço dos produtos não caiu.