Pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais não poderão ocupar cargos comissionados, funções de confiança ou contratos temporários na administração pública municipal de Natal. A medida foi estabelecida pela Lei nº 8.181/2026, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (23). A norma determina que a restrição só será aplicada após o trânsito em julgado da condenação, quando não houver mais possibilidade de recurso. O texto também define períodos de impedimento conforme a…