O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as diretrizes nacionais para o uso da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. O documento cria regras para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a adoção da tecnologia nos processos educacionais.
As normas determinam que a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de apoio ao ensino e à gestão, sem substituir a responsabilidade dos professores e demais profissionais da educação.
“Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, afirmou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
Segundo o MEC, as diretrizes abrangem todas as etapas e modalidades da educação e estabelecem mecanismos de proteção aos estudantes, especialmente crianças, com regras para privacidade de dados, combate a práticas discriminatórias e formação de professores para o uso das novas tecnologias.
Decisões continuam sob responsabilidade humana
Um dos principais fundamentos do documento é o conceito de “regência humana”. Com isso, sistemas de inteligência artificial poderão auxiliar em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais.
Decisões relacionadas a avaliação, certificação, progressão escolar, permanência, seleção, concessão de benefícios ou aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
As diretrizes também classificam as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.
A classificação considera fatores como finalidade do uso, dados utilizados, grau de autonomia do sistema, possibilidade de criação de perfis e impactos sobre direitos e trajetórias dos estudantes.
Uso de IA terá restrições nas escolas
Entre as práticas proibidas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades e decisões exclusivamente automatizadas que possam afetar a trajetória educacional dos alunos.
O documento também veta o uso de inteligência artificial para correção, avaliação ou atribuição de notas em redações, avaliações dissertativas e outras produções autorais que dependam de análise interpretativa.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, o acesso direto e sem supervisão a ferramentas de IA não será permitido. O uso deverá ocorrer apenas em atividades planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.
Formação de professores
As diretrizes estabelecem ainda que os cursos de licenciatura deverão incluir conteúdos relacionados ao letramento digital docente, ao uso pedagógico de tecnologias emergentes, à análise crítica de dados educacionais e aos aspectos éticos da inteligência artificial.
Para o ministro Leonardo Barchini, a formação dos professores é essencial para que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira.
“Queremos que a tecnologia contribua para melhorar a educação brasileira, fortalecendo o trabalho dos professores, o pensamento crítico dos estudantes e, acima de tudo, a formação humana”, destacou.
Instituições terão prazo de 12 meses
Com a publicação das diretrizes, as vedações previstas no documento passam a ter aplicação imediata. Já escolas, universidades e sistemas de ensino terão prazo de 12 meses para adequar políticas, contratos, práticas e mecanismos de governança relacionados ao uso da inteligência artificial.
O CNE informou que manterá acompanhamento permanente das normas, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário sobre IA aplicada à educação a cada dois anos ou sempre que houver necessidade de atualização.
As regras foram elaboradas por uma comissão do Conselho Nacional de Educação, com participação de especialistas, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas e contribuições da sociedade por meio de consultas públicas.