O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação do Município de Mossoró em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN).
A decisão confirma entendimento da primeira instância de que houve falhas na fiscalização de contratos de terceirização firmados pela prefeitura, o que teria resultado em problemas como atrasos no pagamento de salários e verbas trabalhistas.
Por unanimidade, a Primeira Turma do TRT-RN rejeitou o recurso do município e manteve a obrigação de adoção de medidas de controle e transparência na gestão desses contratos.
A Justiça também confirmou a condenação ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor deverá ser destinado a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos indicadas pelo MPT-RN.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, foram identificadas falhas recorrentes na fiscalização, além de indícios de interferência na gestão da mão de obra terceirizada. O órgão apontou que as medidas adotadas pelo município não foram suficientes para evitar as irregularidades.
Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a manutenção da condenação ratifica a defesa dos direitos sociais e o incentivo de políticas públicas que garantam trabalho digno:
“A fiscalização de contratos terceirizados tem que deixar de ser meramente formal e passar a ser efetiva, técnica e profissional. Os municípios potiguares precisam investir em estruturas permanentes de controle, com servidores capacitados, regras claras e compromisso com os direitos dos trabalhadores”.
Com a decisão, Mossoró deverá implementar programa de integridade e compliance, elaborar manual de fiscalização de contratos e adotar mecanismos para evitar conflitos de interesse e melhorar o controle das contratações.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, com destino ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo MPT. Com informações do Portal 98 FM.