O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei nº 12.047, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o ano de 2025. Com um orçamento total previsto de R$ 23,07 bilhões, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (29) e abrange tanto os orçamentos fiscal quanto o da seguridade social.
O orçamento fiscal, que inclui os Poderes do Estado e suas entidades, foi fixado em R$ 18,69 bilhões. Por sua vez, o orçamento da seguridade social, que engloba áreas essenciais como saúde e previdência, será de R$ 4,38 bilhões. Além disso, o orçamento destinado a investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista está estimado em R$ 271,6 milhões.
A nova legislação também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 10% do total das despesas fixadas. Para gastos com pessoal e encargos sociais, o limite de suplementação será aumentado para 15%. O governo ainda terá a possibilidade de antecipar receitas orçamentárias em até 3% da receita corrente líquida.
O orçamento de 2025 inclui normas que visam garantir o equilíbrio entre receitas e despesas. A execução financeira seguirá limites estabelecidos pelo governo e será divulgada no Diário Oficial do Estado. A lei entra em vigor imediatamente, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro.