O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá automatizar o pagamento da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central. A medida busca tornar os pagamentos mais rápidos, reduzir a inadimplência e evitar que beneficiários precisem recorrer à Justiça sempre que houver atraso.
Na prática, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que a pensão seja paga automaticamente via Pix. Após autorização judicial, a instituição financeira ficará responsável por realizar a transferência mensal na data prevista na decisão.
A sentença deverá informar o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas bancárias do pagador e do beneficiário, além dos critérios de atualização dos valores.
Atualmente, o desconto automático ocorre apenas quando o devedor possui vínculo formal de emprego, já que o pagamento pode ser descontado diretamente da folha salarial. Nos demais casos, como trabalhadores autônomos, empresários ou pessoas sem carteira assinada, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário sempre que há atraso no pagamento.
Bloqueio automático em caso de inadimplência
A nova legislação também prevê medidas para os casos em que não houver saldo suficiente na conta do devedor. Nessas situações, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável pelo sistema financeiro para que sejam bloqueados automaticamente ativos financeiros até o limite da dívida, conforme determinação judicial.
Persistindo a inadimplência, esses valores poderão ser convertidos em penhora para garantir o pagamento da pensão.
O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença de alimentos, mas dependerá sempre de autorização judicial. A lei não altera as regras para definição do valor da pensão, criando apenas um novo instrumento para facilitar o cumprimento da obrigação.
Pacote de medidas para proteção das mulheres
Além do Pix Pensão, Lula sancionou outras iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entre elas está a obrigatoriedade de divulgação do telefone Ligue 180 pelos canais oficiais do governo, a criação do Centro Integrado Mulher Segura, para ampliar a integração entre União e estados no atendimento às vítimas, e a regulamentação da lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores e o cumprimento imediato de medidas protetivas.
Ao comentar o cenário da violência de gênero no país, Lula afirmou que o aumento dos registros de feminicídio está relacionado ao crescimento das denúncias e à maior confiança das vítimas nos mecanismos de proteção.
“O que está crescendo é a denúncia que a sociedade está fazendo. Na medida em que as pessoas começam a confiar que existem mecanismos de proteção e que eles estão funcionando, elas passam a denunciar mais. E isso permite criar novos mecanismos de proteção à mulher”, disse o presidente.