Nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Governo Federal a fazer uma nova licitação para definir o operador do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana. O Aeroporto foi construído e administrado pelo grupo Inframérica Concessionária desde 2014, e a Inframérica tinha um prazo de concessão de 28 anos, mas a empresa solicitou a desistência de operar o terminal e alegou perdas financeiras. O Governo Federal acatou a solicitação por meio do Decreto nº 10.472, de 24 de agosto de 2020, porém, somente agora o Governo foi autorizado pelo TCU a fazer uma nova licitação.
O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, definiu regras para o pagamento de indenização à Inframérica pela aplicação de recursos realizados até o momento no terminal. O relator divergiu da área técnica. Ficou decidido que a nova licitação não está condicionada ao pagamento prévio da União à concessionária por investimentos não amortizados.
Segundo o parecer da área técnica, a relicitação ficaria “condicionada à análise pelo TCU das estimativas indenizatórias devidamente certificadas a serem enviadas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)”.
No documento também está determinado que a agência se abstivesse de fazer qualquer pagamento de indenização dos bens reversíveis ainda não amortizados à concessionária do aeroporto antes de análise pela Corte de Contas.
Em seu voto, Aroldo Cedraz determinou apenas que a Anac se abstenha de “dar efetividade ao futuro contrato de concessão do aeroporto sem encaminhar ao TCU o cálculo da indenização certificado por auditoria independente”. O ministro também solicitou que a agência não publique edital de relicitação sem antes tornar público o cálculo de indenização dos bens. O processo foi aprovado após muita conjuntura do Governo junto ao TCU. O aeroporto de São Gonçalo foi o 1° a ser devolvido e todas as medidas jurídicas analisadas no processo servirão de apoio para outras concessões restituídas, assim como os aeroportos do Galeão (RJ), Viracorpos (SP) e a rodovias como BR-040 (MG/RJ) e BR 163/MS. O governo avaliava o risco de que o impedimento nesse processo no TCU comprometeria a relicitação de outros ativos devolvidos ainda em 2023. A governadora Fátima Bezerra (PT), comemorou a aprovação e alega que esta data é um grande dia para o Rio Grande do Norte. “Não estamos falando de um equipamento qualquer, e sim, do principal equipamento de entrada no que diz respeito a promover o desenvolvimento do nosso estado e estimular o turismo, que é sem dúvida nenhuma, uma das principais atividades econômicas que temos no RN”.
Em vídeo, a governadora agradeceu ao ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU, que para ela, foi sensível ao pedido feito pelo projeto. Ela vai na próxima semana a Brasília conversar com o ministro Márcio França para a definição dos próximos passos e finaliza: “O Rio Grande do Norte tem pressa”.