O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema esclareceu nesta quarta-feira (21) que durante a reunião que ocorreu na terça-feira (20) com o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura do Natal não ficou acordado um prazo de dez dias para emissão de Licença Prévia da engorda e obras de drenagem da Praia de Ponta Negra. Em nota, o órgão afirma que: “A Prefeitura de Natal está fazendo proselitismo com área de interesse socioeconômico, importantíssima para o Estado”.
Segundo o Idema, durante o encontro foi informado que se encontra em fase final a análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e de todas as contribuições que vieram da audiência pública, realizada em novembro de 2022, posteriormente entregues pela Prefeitura ao órgão ambiental, em 31 de janeiro de 2023.
Ainda de acordo com o órgão, vinte técnicos, em suas respectivas áreas, seguem trabalhando exclusivamente para finalizar a análise dentro do prazo legal. No máximo em 10 dias, o Instituto Ambiental emitirá à Prefeitura uma Solicitação de Providência, no âmbito do processo de Licença Prévia da engorda da Praia de Ponta Negra. Há informações e esclarecimentos que a Prefeitura precisa fornecer ao Instituto acerca das obras, da engorda e drenagem.
O Idema finaliza a nota esclarecendo que segue o cumprimento da Lei Federal nº 140/2011, que regulamenta as competências ambientais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim sendo, por questão de segurança jurídica, o órgão aguarda o pronunciamento do Ibama a respeito da Delegação de Competência do licenciamento ambiental. O ato administrativo é imprescindível, pois a jazida com o material que vai fazer a engorda da Praia de Ponta Negra está localizada no mar territorial, que compete à União. Sem essa Delegação, a licença não possui validade.