Uma lei de 59 anos foi alterada na Câmara de Vereadores de Natal, para dar às pessoas com deficiência mais chances de ingressar no serviço público municipal. O projeto de lei apresentado pelo vereador Tércio Tinoco, e aprovado pelos parlamentares, acrescenta dois parágrafos à Lei Nº 1.157/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais e traz as regras para concursos públicos da administração municipal.
Os novos parágrafos trazem a obrigação da Prefeitura de Natal reservar no mínimo 5% das vagas em concursos às pessoas com deficiência. E determina ainda que sempre que esse percentual resultar em número fracionário, se deve arredondar a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior. Essa regra vale também para concursos realizados pela própria Câmara de Vereadores.
“Fico extremamente feliz com o reconhecimento dos colegas vereadores sobre a importância de aprovar esse projeto de lei. E com o avanço que proporcionamos para uma lei tão arcaica, que sequer reconhecia as pessoas com deficiência em concursos públicos na nossa capital. É mais uma vitória do nosso mandato, mas principalmente, das PCDs, que vão ter em Natal os mesmos direitos já garantidos em lei federal”, diz o vereador Tércio Tinoco, lembrando a Lei 8.213, que estabelece cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Em vigência desde 1991, a lei representou um importante avanço na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ela determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou pessoas com deficiência. Segundo o IBGE, 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência no Brasil.
“Nós, pessoas com deficiência, precisamos ter nossos direitos preservados, e acima de tudo ampliados. Todos temos condições e capacidade de desenvolver atividades em várias áreas de atuação, inclusive no serviço público. O que nos falta, na maioria das vezes, é oportunidade. E é por isso que nosso mandato luta”, finaliza o parlamentar.