Uma equipe de fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), conduziram uma ação na quinta-feira na Zona Norte de Natal, no bairro Pajuçara. Lá foram encontradas seis ligações clandestinas, e estas tiveram o sistema desligado pelos agentes da Semurb.
A fiscalização abrangeu diversas ruas, incluindo Adauto Freire da Silva, Jorge Tavares da Silva, Rua Wiliam Marinho de Leiros, Rua Alcione Dowsley e Rua Maria Isaura de Araújo
“O tamponamento é a vedação do cano que lança o efluente para via pública”, explica o o fiscal ambiental presente na ação, Gustavo Szilagyi. Ele esclarece também, que antes de fazer o procedimento as equipes orientam os proprietários no momento da notificação a paralisar voluntariamente o despejo da água servida, e somente em caso de descumprimento é feita a ação.
A Lei Complementar nº 124/2011, que trata do Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, estabelece de forma taxativa a proibição da utilização do sistema de drenagem como destino final de águas residuárias, considerando tal prática uma infração de natureza gravíssima.
Além disso, a Lei Complementar nº 055/2004, que versa sobre o Código de Obras, veda o lançamento de águas servidas em vias públicas e na rede de drenagem do Município de Natal. A Lei Municipal 4.100/1992, referente ao Código Municipal de Meio Ambiente, impõe a obrigação aos proprietários de imóveis de executar adequadas instalações domiciliares, incluindo abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de águas.
Qualquer pessoa que presenciar situação similar pode denunciar na Ouvidoria da Semurb pelo telefone (84) 3616-9829, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Lembrando que as denúncias podem ser feitas de maneira anônima.