Após o Senado aprovar projeto de lei que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022, o Governo do Estado encaminhará projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%.
O secretário estadual da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN), Carlos Eduardo Xavier, confirmou a proposta e afirmou que o texto deve ser enviado à Assembleia até a metade deste mês. Ele disse ainda que a proposta do governo é manter os 20% de 2024 em diante, até 2032, isso considerando a aprovação da reforma tributária.
“A justificativa é a saúde financeira do Estado e dos municípios, que vêm enfrentando uma crise financeira muito grande nos últimos meses. É sempre bom lembrar que 25% do valor arrecadado do ICMS é repassado para os municípios. Estimamos que a manutenção dos 20% no ano que vem vai garantir algo em torno de R$ 700 milhões de arrecadação de ICMS, o que daria R$ 175 milhões para os municípios”, explicou.
O reajuste do percentual foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2022, com vigência até 31 de dezembro deste ano, retornado aos 18% em janeiro de 2024. Na apresentação da PL, o governo alegou a necessidade de compensação financeira em decorrência da Lei Complementar federal nº 194/2022, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
De acordo com informações da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN), durante uma apresentação na Assembleia, em agosto de 2023, o prejuízo para as contas do Estado, entre agosto e dezembro do ano passado, era de quase R$ 500 milhões. O Governo também argumenta que é preciso manter a alíquota no mesmo patamar de estados vizinhos.
Cadu Xavier explicou ainda que a manutenção do percentual está diretamente ligada à reforma tributária e o repasse aos estados, por isso, não viável a retomada para o índice de 18%. “Com a aprovação da reforma tributária, que vai considerar os próximos anos como base de comparação da participação do estado no ‘bolo tributário’, por isso vários estados aumentaram a alíquota de ICMS. Se o RN voltar para o patamar de 18%, isso pode comprometer a situação do Estado na repartição desse bolo tributário”.
O secretário defendeu que essa realidade não é apenas do RN, mas que outros estados também estão realizando o reajuste. “Outra questão que foi muito contestada pelo setor produtivo é que, ano passado, quando enviamos o projeto para ALRN, alguns estados vizinhos aqui, como Pernambuco, Paraíba e Ceará, se mantiveram no patamar de 18% e agora todos eles vão migrar para 20% a partir do ano que vem”.
“Nosso estado perde competitividade”
Com o anúncio feito pela Sefaz, a Fecomércio emitiu nota se posicionando contra a manutenção do ICMS e afirmando que, com o alto índice praticado, o Rio Grande do Norte perde diante dos estados vizinhos. “Como viemos alertando, nosso estado perde competitividade. Nosso vizinho, a Paraíba, apesar da recente aprovação no aumento da alíquota para o ano que vem, anunciou no início deste ano um conjunto de medidas de incentivo fiscal, reduções, isenções de impostos e de inovação, o que já tem se refletido na geração de empregos e crescimento da economia”.
A instituição também afirmou que apesar do saldo positivo de empregos, a alta dos impostos tem prejudicado o segmento. “Enquanto isso, no Rio Grande do Norte, estamos pagando o preço do aumento de impostos desde abril”.