O Rio Grande do Norte instituiu o Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade, voltado à inclusão profissional de jovens LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social. A Lei nº 12.930, sancionada pela governadora Fátima Bezerra em 19 de outubro, prevê a articulação entre o poder público, empresas privadas e entidades da sociedade civil para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação.
A iniciativa tem como público prioritário jovens em situação de rua, acolhidos em instituições ou que tenham passado por essas condições. Entre os objetivos estão incentivar parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante, organizações não governamentais e movimentos sociais ligados à promoção da cidadania LGBTQIAPN+.
O programa também busca estimular práticas de inclusão e combate à discriminação no ambiente profissional, além de contribuir para a autonomia e o desenvolvimento social e econômico dessa população.
A lei estabelece como diretrizes a cooperação entre os setores público e privado e a sociedade civil, a realização de campanhas e ações educativas sobre empregabilidade e combate à LGBTfobia, e o reconhecimento de iniciativas que promovam diversidade e inclusão.
O Poder Executivo poderá conceder anualmente certificados simbólicos ou selos de reconhecimento a empresas, instituições e entidades que se destaquem na promoção da empregabilidade de pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade. A legislação prevê ainda a possibilidade de o Poder Legislativo estadual realizar audiências públicas, seminários e outros eventos para discutir o programa e ouvir jovens e organizações parceiras.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece que a cooperação prevista não cria obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Poder Executivo.