O governo federal anunciou a proibição das chamadas bets e dos jogos online de quota fixa no Brasil. A medida foi formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25), por meio de uma Medida Provisória (MP) que também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A determinação proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. A medida vale para apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes virtuais quanto físicos. Outras modalidades de loteria que já possuem autorização legal não são afetadas.
Com a publicação da MP, as empresas deixam de poder receber novos aportes dos usuários. Também está proibida a contratação de novas ações de publicidade, patrocínio ou promoção comercial relacionada às bets. Materiais publicitários já contratados poderão permanecer em circulação até 5 de outubro.
Confira o cronograma
A medida estabelece datas específicas para o encerramento das plataformas e a devolução de valores que ainda estejam nas contas dos usuários:
- 25 de setembro: publicação da Medida Provisória e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores disponíveis nas contas;
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país;
- Entre 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, individualizados por CPF;
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
- A partir de 14 de outubro: caso haja algum impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e realizar os pagamentos.
Fiscalização de plataformas ilegais
O governo também anunciou medidas para combater sites e aplicativos que continuarem oferecendo apostas após a proibição. Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio das plataformas irregulares, com participação de órgãos como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Entre as medidas previstas estão o bloqueio de domínios, a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelas plataformas ilegais. Um comitê interinstitucional também foi criado para coordenar as ações de fiscalização.
A MP prevê sanções que vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões, além da possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades de empresas que descumprirem as determinações.
Governo também propõe criminalização
Além da Medida Provisória, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração das apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de prisão para condutas como exploração de apostas, divulgação ou captação de apostadores, uso de dados pessoais para atração de usuários, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Segundo o governo federal, a decisão também está relacionada aos impactos das apostas na saúde pública e ao aumento da demanda por atendimento associado a problemas com jogos. Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam crescimento dos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025.
A Medida Provisória tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do Congresso Nacional, conforme as regras aplicáveis às MPs.