Com o objetivo de minimizar os impactos enfrentados pelas famílias atingidas pelas fortes chuvas na Zona Norte da cidade, foi encaminhado, nesta quinta-feira (18), à Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) referentes ao exercício de 2026 para imóveis atingidos pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação.
A iniciativa inédita beneficia proprietários de imóveis edificados atingidos pelas precipitações e pelos alagamentos registrados na região, que provocaram prejuízos materiais em diversas residências, especialmente entre famílias em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.
Ao comentar a iniciativa, o prefeito Paulinho Freire afirmou que a medida busca oferecer apoio às pessoas que sofreram perdas em decorrência do evento climático. “Desde os primeiros momentos, nossa prioridade foi prestar assistência às famílias atingidas. Agora, estamos adotando uma medida que ajuda a reduzir os impactos financeiros enfrentados por esses moradores. Esse projeto representa um gesto de cuidado e respeito com quem passou por esse momento difícil”, afirmou.
A concessão do benefício tem respaldo no artigo 172 do Código Tributário Nacional, que autoriza a remissão de créditos tributários em situações de interesse público, considerando as condições econômicas dos contribuintes e as particularidades da região afetada. Nesse contexto, a medida possui caráter excepcional e finalidade social, voltada à redução dos impactos econômicos causados pela calamidade.
Leia mais
- Escócia defende liderança do grupo contra Marrocos
- Brasil busca reação diante do Haiti
- Minuto Final por Fábio Pacheco
O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, destacou que a medida possui caráter excepcional e está fundamentada nos instrumentos previstos pela legislação tributária para situações de relevante interesse público. “A remissão busca mitigar os impactos econômicos provocados pelas chuvas sobre os contribuintes diretamente afetados, a partir de critérios técnicos definidos em conjunto com a Semdes, Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Esse processo garante segurança jurídica e a correta destinação do benefício às famílias atingidas”, disse.
Acordos garantiram indenizações às famílias do Jardim Primavera
Como parte do conjunto de medidas adotadas para atender as famílias afetadas pelas chuvas no Jardim Primavera, a Prefeitura do Natal formalizou, em março deste ano, acordos de indenização para moradores atingidos pelos alagamentos registrados em fevereiro. A ação, também inédita, foi realizada na Escola Municipal José de Andrade Frazão e contou com a participação de equipes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).
A iniciativa integrou um trabalho articulado entre as instituições envolvidas para viabilizar a reparação dos danos causados às famílias. O processo de conciliação também teve a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela mediação dos acordos e pelo suporte jurídico prestado aos moradores.