O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) deu um passo importante ao reforçar a dimensão social de sua atuação extrajudicial alinhada às pautas nacionais. Em audiência realizada na Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró, o órgão firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A. O acordo não se limitou à necessária regularização de obrigações trabalhistas, mas inovou ao incorporar medidas estruturantes de reparação social.
Pelo ajuste firmado, a empresa se comprometeu a disponibilizar vagas de emprego destinadas a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As oportunidades serão distribuídas em unidades produtivas nos municípios de Areia Branca e Grossos, contando com a articulação e seleção técnica da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/RN). O acordo, além de regularizar outros elementos identificados no inquérito civil, avançou em forma de reparação social útil dentro da agenda nacional de promoção do trabalho decente no sistema prisional.
A iniciativa do MPT-RN dialoga diretamente com as ações do Plano Nacional “Pena Justa”, que visa reestruturar o sistema prisional a partir do entendimento de que o trabalho e a dignidade humana são instrumentos indissociáveis de cidadania.
Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a inclusão laboral de apenados e egressos confere eficácia material aos direitos fundamentais e serve de modelo para a atuação institucional:
“Quando direcionamos a reparação social para a oferta de trabalho a apenados e egressos, estamos contribuindo diretamente para a transformação de uma realidade social complexa. É uma forma concreta de fortalecer políticas públicas e de promover dignidade, inclusão e redução da reincidência. Iremos propor novamente a aplicação dessa medida em outros acordos extrajudiciais que firmarmos. Aos poucos vamos criando uma cultura de empregabilidade para essa população vulnerável e, muitas vezes, estigmatizada, garantindo um alinhamento de efetividade e resolutividade ao Plano Pena Justa”.
“A complexidade do tema demanda uma atuação integrada e transversal de todos os órgãos do Estado, superando isolamentos institucionais por meio de soluções sinérgicas”, acrescenta o procurador.
O Papel Indutor do MPT e o Setor Produtivo
Sob a ótica da promoção do trabalho decente, o Ministério Público do Trabalho destaca que a atuação resolutiva junto ao setor produtivo pode ocorrer por duas vertentes principais. O primeiro é a Fixação Voluntária de Cotas, que foi o mecanismo utilizado no presente TAC, onde as empresas assumem voluntariamente o compromisso de absorver essa mão de obra em cenários de autocomposição e mediação. O segundo é o Estímulo a Projetos de Empregabilidade, com ações de conscientização e incentivo ativo para que o setor privado apresente e desenvolva projetos próprios de empregabilidade e capacitação voltados para essa população de apenados e egressos, exercendo a responsabilidade social corporativa.
Com essa atuação, o MPT no RN reafirma o compromisso de utilizar a via consensual não apenas como meio de repressão a ilícitos, mas como ferramenta viva de transformação social e consolidação de políticas públicas nacionais.
Plano “Pena Justa”
Foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em conjunto com o Governo Federal, como resposta a essa crise humanitária e estrutural no sistema penitenciário brasileiro.
O Suas metas fundamentais consistem em combater a superlotação nos presídios, enfraquecer o poder das facções criminosas e promover uma efetiva ressocialização. O DMF/CNJ tem liderado esse processo de forma vanguardista, demonstrando que o combate ao ECI exige criatividade, inovação e resolutividade por parte do Poder Público.