A vice-prefeita de Parnamirim, Kátia Pires (Kátia Carvalho de Lima) firmou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), homologado pela Justiça, após investigação que apontou irregularidades no recebimento simultâneo de remunerações públicas.
De acordo com os documentos do processo, o acordo foi celebrado entre o Ministério Público e a investigada no âmbito de apuração relacionada à Lei de Improbidade Administrativa. A conduta foi enquadrada, em tese, no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, que trata de enriquecimento ilícito.
A investigação apontou que, ao assumir o cargo de vice-prefeita de Parnamirim em 1º de janeiro de 2021, Kátia manteve vínculo como servidora efetiva da Câmara Municipal de Natal. Segundo os autos, houve recebimento simultâneo de remunerações da Prefeitura de Parnamirim e da Câmara Municipal de Natal sob justificativa de licença-prêmio e férias. As irregularidades teriam ocorrido nos períodos de 28 de julho de 2021 a 3 de outubro de 2021 e de 6 de janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.
Como parte do acordo firmado com o Ministério Público, a vice-prefeita comprometeu-se a ressarcir integralmente o dano ao erário no valor de R$ 48.801,98. O montante será pago por meio de 60 parcelas mensais de R$ 813,37, descontadas diretamente em folha de pagamento e depositadas na conta do Município de Natal.
A Justiça homologou o acordo com base no artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, entendendo que a medida atende aos requisitos legais e garante o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público.
Conforme consta no processo, o primeiro pagamento já foi realizado em 10 de abril de 2026, após a implantação do desconto em folha pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev).
Com o cumprimento do acordo, o processo ficará suspenso enquanto as parcelas forem pagas regularmente, sendo acompanhado pelo Ministério Público até a quitação da última parcela. Após o cumprimento integral das obrigações, os autos poderão ser arquivados.