A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião nesta segunda-feira (9), resultando em avanços em pautas de inclusão.
O colegiado aprovou cinco projetos de lei, entre eles o PL nº 662/2023, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União), que estabelece a obrigatoriedade de os Centros de Formação de Condutores (CFCs) oferecerem carros adaptados para a instrução de motoristas com deficiência.
A proposta, segundo o parlamentar que preside a comissão, visa remover os obstáculos que pessoas com deficiência enfrentam durante o processo de habilitação. Ele ressaltou que, atualmente, não existe a obrigatoriedade de veículos adaptados. “Muitas pessoas com deficiência desejam obter a habilitação e não encontram carros adaptados, mesmo existindo adaptações simples que podem ser instaladas sem um custo elevado”, esclareceu.
Os vereadores aprovaram a criação de dois programas focados no público com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um deles, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), é o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce. O outro, proposto pelo vereador Daniel Santiago (PP), é o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Autismo.
Santiago defende a iniciativa: “É preciso incentivar não só as empresas a empregarem a pessoa com autismo, mas também apoiar aqueles que desejam empreender e conquistar seu espaço no mercado.”
A comissão deu, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que trata da inclusão de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos esportivos no município, que prevê sanções em caso de negativa de matrícula e regulamenta a presença de acompanhante terapêutico quando necessário. E, por fim, o PL nº 433/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos e políticas públicas.