Os advogados de Jair Bolsonaro (PL) apresentaram na noite desta quinta-feira (16) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a decisão que impediu a viagem do ex-presidente aos Estados Unidos.
A defesa de Bolsonaro solicita no recurso que, caso o ministro não reconsidere a ordem que o impede de viajar, leve o caso para julgamento “pelo colegiado competente, observada a urgência que o caso requer”.
Os advogados afirmam que a “decisão deve ser revista, porque parte de seus pressupostos ou não se coadunam com a realidade, ou não servem como fundamento para impedir a viagem pontual” de Bolsonaro.
A defesa rebate no recurso, chamado de agravo regimental, os quatro principais pontos da decisão do ministro:
- ausência de convite oficial para a posse;
- possibilidade de fuga do país e asilo político;
- defesa e incentivo à fuga de condenados do 8 de janeiro;
- viagem com “fins estritamente particulares”.
De início, a defesa reafirma que o ex-presidente “foi convidado pelo comitê organizador da posse para comparecer aos eventos que marcam essa solenidade” e que o e-mail recebido por Eduardo Bolsonaro “foi enviado pelo domínio do site oficial da organização do evento”.
A menção foi feita para rebater o argumento dado pelo ministro em sua decisão. Moraes escreveu em sua ordem que “não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”.
A equipe de Bolsonaro afirma que Moraes impôs diferentes medidas cautelares ao ex-presidente desde janeiro do ano passado. “O tempo mostra-se excessivo, em especial quando tratamos de medidas graves e, principalmente, porque sequer há uma acusação posta”, diz a defesa.
Os advogados também contestam menção a uma entrevista em que o ex-presidente teria cogitado “a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.
“Eis a fala exata: ‘Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado’. É fato que o ex-Presidente voltou. E assim o fez porque ainda acredita na legalidade e imparcialidade de eventual ação penal, na qual tem certeza de que poderá demonstrar que ‘não deve coisa alguma’”, rebatem.
A defesa de Bolsonaro ressalta que, mesmo quando não havia medidas restritivas contra o ex-presidente, ele demonstrou respeito ao tribunal e à investigação em curso. Os advogados mencionam a ida de Bolsonaro à posse de Javier Milei, na Argentina, em dezembro de 2023.
“Desde então, as cautelares impostas ao peticionário têm sido integralmente cumpridas e respeitadas. E, portanto, nada indica que a pontual devolução do passaporte, por período delimitado e justificado, possa colocar em risco essa realidade. Sendo certo que, em seu retorno, o passaporte será prontamente devolvido a esse E. Supremo Tribunal Federal”, sustenta a defesa.
Os advogados do ex-presidente lembram ainda que o STF já autorizou viagens a investigados que estavam com passaporte apreendido por determinação da Corte.
“No caso concreto, não parece razoável entender o comparecimento à posse do presidente americano como uma atividade estranha à condição do peticionário de ex-presidente e político atuante”, afirmam os advogados.
A defesa também rechaça a menção na decisão de Moraes à posição de Bolsonaro com relação aos foragidos do 8 de janeiro. Para os advogados, defender a anistia aos envolvidos nos atos criminosos “não se confunde, nem de longe, com um suposto ‘posicionamento contrário à aplicação da lei penal e das decisões judiciais’”.
“Do mesmo modo, deixar de criticar a fuga de processados é algo inerente à liberdade de expressão”, completam, alegando tratar-se de “mera manifestação de opinião”. “E menos ainda que possa ser interpretado como um indicativo de que o peticionário pretende fugir, na medida em que já demonstrou, concreta e objetivamente, sua intenção de permanecer no Brasil, quando retornou da Argentina e dos Estados Unidos.”
A defesa conclui o recurso destacando que “o pedido de viagem é pontual, não se tratando de renovação do pedido de revogação das medidas cautelares”. E reitera que seguirá rigorosamente todas as restrições já impostas além de eventuais condições que o ministro entender cabíveis.
Com informações da CNN