A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) aprovou nesta segunda-feira (08) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 113/2025. De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o PL visa regulamentar a atividade dos guardadores e lavadores de carros (flanelinhas) nas vias públicas. O objetivo é organizar a ocupação do espaço público, garantindo a segurança tanto dos cidadãos que utilizam o serviço quanto dos próprios flanelinhas.
O vereador Kleber Fernandes defende que a ocupação desordenada das vias pelos flanelinhas é fonte de problemas e conflitos, os quais poderiam ser resolvidos com a implementação de normas e fiscalização. Ele propõe que a Prefeitura realize um cadastramento desses profissionais, seguindo o modelo já adotado para vendedores ambulantes, food trucks e outros trabalhadores que utilizam os espaços e vias públicas da capital.
Ainda segundo o autor da matéria, a regulamentação também irá permitir que a Prefeitura tenha um controle das áreas onde esses trabalhadores vão atuar, evitando ilegalidades, como o loteamento das vagas de estacionamento nas vias públicas. “Nós temos relatos de fechamentos de ruas com cones, com cavaletes, com pneus, e comercializam essas vagas, até mesmo com coação dos motoristas, exigindo pagamento antecipado. E o Projeto vem para proibir esse tipo de conduta, garantindo tranquilidade e paz para as famílias que frequentam esses espaços”, declarou Kleber Fernandes.