Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar ao estabelecer uma nova etapa antes da liberação de agressores presos preventivamente. O Projeto de Lei (PL) 1922/26 determina que o acusado participe de uma audiência obrigatória antes de ser colocado em liberdade provisória ou após a revogação da prisão preventiva.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera a Lei Maria da Penha para que a audiência seja realizada em até 24 horas após a expedição do alvará de soltura. Durante o encontro, serão reforçadas as medidas protetivas em vigor e o agressor poderá ser encaminhado a programas de recuperação e reeducação.
Segundo a parlamentar, a medida busca fortalecer o cumprimento das determinações judiciais e reduzir os riscos para as vítimas após a saída do agressor da prisão.
“O comparecimento obrigatório à audiência reafirma o compromisso do agressor com o processo penal e permite que ele seja formalmente alertado sobre as consequências do descumprimento das medidas impostas. Esse é mais um esforço relevante para garantir proteção à vítima em sua realidade concreta e constranger o agressor ao afastamento e à contenção de seus impulsos violentos”, afirmou Laura Carneiro.
A proposta surge em um cenário de crescimento de diversos indicadores de violência contra a mulher no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 mostram que, em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios, alta de 0,7% em relação ao ano anterior. As tentativas de feminicídio cresceram 19%, chegando a 3.870 casos, enquanto os registros de violência psicológica aumentaram 6,3%, totalizando 51.866 ocorrências. Os casos de stalking também avançaram 18,2%, com 95.026 registros. Já as ameaças somaram 747.683 ocorrências. Além disso, o Disque 190 recebeu mais de 1,06 milhão de chamados relacionados à violência doméstica, uma média de dois acionamentos por minuto. As medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça chegaram a 555.001, enquanto mais de 101 mil foram descumpridas pelos agressores.
Caso seja aprovada, a nova regra passará a integrar os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.