A Procuradoria-Geral do Município de Natal (PGM) convocou contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal a regularizarem suas pendências no prazo de cinco dias, contado a partir da publicação do edital no Diário Oficial do Município (DOM), em 18 de novembro. A regularização pode ser feita por meio do pagamento ou do parcelamento dos valores.
A convocação consta no Edital de Notificação e Chamamento nº 01/2026, assinado pelo procurador-geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides. O documento apresenta uma relação de contribuintes notificados e estabelece que a regularização deve observar as condições previstas na legislação municipal.
O edital prevê a possibilidade de utilização dos benefícios estabelecidos nos Decretos Municipais nº 13.861/2026 e nº 13.893/2026, quando aplicáveis aos débitos. A PGM também esclarece que o prazo de cinco dias não altera os períodos nem as condições de adesão aos programas de parcelamento já previstos na legislação.
Quem não atender à notificação poderá ficar sujeito a medidas administrativas e judiciais de cobrança, conforme os requisitos legais. Entre as providências previstas estão a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento de execução fiscal.
Como consultar e regularizar os débitos
Os contribuintes podem consultar as pendências, obter informações, efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento por meio do Portal Directa.
Também é possível entrar em contato com o Atendimento Fiscal pelo WhatsApp (84) 98786-1990 ou procurar atendimento presencial na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) ou na Procuradoria-Geral do Município (PGM).

